Contrato de Abertura de Conta-corrente e Não Conta-salário em Notícias

O julgador frisou que o banco também cometeu ato ilícito quando celebrou contrato de adesão com o reclamante envolvendo a abertura de conta-corrente, pois as provas demonstraram que não lhe foram prestados... Em sua defesa, a ex-empregadora disse que não forçou o reclamante a abrir conta-corrente, não tendo praticado nenhum ato causador do dano alegado... Já o banco se defendeu, argumentando que contratou com o reclamante a abertura de conta-corrente e que existem tarifas a serem pagas, tornando lícita a cobrança

Por ocasião da contratação, a empresa solicitou sua assinatura em alguns documentos para abertura de conta salário, a fim de efetuar os pagamentos... Além disso, durante todo o período do contrato de trabalho, o empregado recebeu seus salários em espécie e em mãos... Por outro lado, caberia à instituição financeira, ao abrir conta salário ou corrente, se assegurar da veracidade dos dados do correntista indicados pela empregadora”, ponderou o magistrado em seu voto

Por ocasião da contratação, a empresa solicitou sua assinatura em alguns documentos para abertura de conta salário, a fim de efetuar os pagamentos... Além disso, durante todo o período do contrato de trabalho, o empregado recebeu seus salários em espécie e em mãos... Por outro lado, caberia à instituição financeira, ao abrir conta salário ou corrente, se assegurar da veracidade dos dados do correntista indicados pela empregadora”, ponderou o magistrado em seu voto

Por ocasião da contratação, a empresa solicitou sua assinatura em alguns documentos para abertura de conta salário, a fim de efetuar os pagamentos... Além disso, durante todo o período do contrato de trabalho, o empregado recebeu seus salários em espécie e em mãos... Por outro lado, caberia à instituição financeira, ao abrir conta salário ou corrente, se assegurar da veracidade dos dados do correntista indicados pela empregadora”, ponderou o magistrado em seu voto

Se pretendia realizar o pagamento por depósito, deveria ter promovido a abertura de conta salário e não de conta corrente... a sua tese de que não autorizou a abertura... E, se não autorizou, não pode, mesmo, ter conhecimento dos termos do contrato e nem se pode exigir que tivesse encerrado a conta. Mesmo porque nunca houve depósito de valores, nem saque

Nessa linha," A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações... Arresto/sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 salários-mínimos... não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo com a companhia

Segundo a magistrada, a contratação ficou evidente diante da realização de exames médicos admissionais, do fornecimento de declaração endereçada ao Banco Bradesco, para abertura de conta corrente dos depósitos... dos salários, e da entrega de toda a documentação pessoal... Porém, na visão da juíza titular da Vara, Eliane Magalhães de Oliveira, os elementos dos autos mostraram como certo o pré-contrato de trabalho firmado entre as partes

há nenhuma prova nos autos de que o contrato de abertura de conta corrente conjunta tenha sido assinado pela autora "Mesmo conhecedor de aludida determinação, o banco não corrigiu sua conduta, que já... corrente conjunta no citado banco Ela disse que jamais emitiu cheques, retirou extratos ou fez qualquer movimentação financeira na referida conta Contudo, em novembro de 2006, o ex-marido assinou, sozinho... ressarcimento de R$ 85,00 referentes ao pagamento de microfilmagem do cheque solicitado por ela Em fevereiro de 2008, a 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o banco a pagar o correspondente a 50 salários

em conta corrente, impondo tarifas... Em recurso interposto junto ao TJMA, o Bradesco alegou que, desde a abertura da conta concorrente, a cliente ficou ciente do serviço contratado, assinando livremente o contrato com os débitos a serem gerados... Segundo o desembargador, a opção da idosa no ato da abertura da conta bancária ficou clara, cabendo ao Bradesco agir de forma transparente, não fazendo a conversão da conta com prestação de serviços gratuitos

Sobre o argumento, o relator do processo, desembargador Jucid Peixoto do Amaral, destacou que não há nenhuma prova nos autos de que o contrato de abertura de conta corrente conjunta tenha sido assinado... Ela explicou que o ex-marido, sem comunicá-la, abriu conta corrente conjunta no citado banco... Em 16 de fevereiro de 2008, o juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Manoel de Jesus da Silva Rosa, condenou o banco a pagar o correspondente a 50 salários mínimos, conforme entendimento do Superior