Da Lei N.6.830/80 - Lef em Notícias

Somente a Lei 6.830 /80 pode trazer os requisitos formais para a composição da petição do processo fiscal... /80... A Seção firmou o entendimento de que a exigência de CPF ou RG da parte executada na petição inicial não está prevista no artigo 6º da Lei 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais) e de que essa norma tem prevalência

Somente a Lei 6.830 /80 pode trazer os requisitos formais para a composição da petição do processo fiscal... /80... A Seção firmou o entendimento de que a exigência de CPF ou RG da parte executada na petição inicial não está prevista no artigo 6º da Lei 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais) e de que essa norma tem prevalência

Somente a Lei 6.830 /80 pode trazer os requisitos formais para a composição da petição do processo fiscal... /80... A Seção firmou o entendimento de que a exigência de CPF ou RG da parte executada na petição inicial não está prevista no artigo 6º da Lei 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais) e de que essa norma tem prevalência

/80 e Súmula 314 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... do colegiado destaca-se relevante para os milhares de casos idênticos que tramitam na execução fiscal de Taboão da Serra, pois além de estar em consonância com o artigo 40 , parágrafos 1º e da 2º, da LEF... prescricional - Possibilidade - Inteligência do art. 240 do CPC - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior a 5 anos - Inteligência do art. 40 da Lei nº 6.830

Ele destacou que a ordem de penhora disposta no artigo 11 da lei Federal 6.830 /80 , é relativa, não tendo caráter rígido e inflexível, uma vez que sua flexibilização não traz prejuízos irreparáveis à... /80, “o que não procede, na medida em que como acima exposto, tal ordem é relativa”... deferimento da recusa, esta deve vir acompanhada de justificativa plausível, a qual, na hipótese dos autos, apenas se restringiu à alegação de que os bens ofertados não observariam a ordem do artigo 11 da lei 6.830

possível a decretação de ofício da prescrição, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, nos termos do artigo 40 , inciso 4º , da Lei 6.830 /80 ( LEF )... O procurador esclareceu ainda que a jurisprudência do STJ sedimentou entendimento segundo o qual somente após a vigência da Lei 11.051 /04, que acrescentou o inciso 4º ao artigo 40 da Lei 6.830 /80, é... Responsável pela demanda, o procurador do Estado Jamil Cabus Neto sustentou em juízo que o referido acórdão contrariou os artigos 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais ( LEF ) e o artigo 262 do Código de

Porém, as normas do CPC que dispensam a garantia para o oferecimento de embargos não se aplicam às execuções fiscais, em vista da especialidade da Lei 6.830 /80 nesse ponto... Conforme o ministro Mauro Campbell Marques, a LEF não trata de forma expressa sobre o efeito suspensivo dos embargos à execução... Dessa forma, a LEF (de 1980), assim como o artigo 53 da Lei 8.212 /91, não fazem opção por permitir ou vedar o efeito suspensivo aos embargos do devedor

Cristiane Guimarães fará uma leitura crítica dos principais artigos da Lei 6.830 /80 abordando decisões atualizadas e doutrina sobre o assunto, incluindo uma abordagem do Estado acerca da prescrição comum... a uma releitura da lei de execução fiscal sob a ótica daqueles que atuam diariamente com ela... ), das 9:00 às 12:00 horas, no auditório da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, no Prédio da Vice Governadoria, uma palestra sobre o tema "Tópicos Especiais da Lei de Execução Fiscal

/80... Em síntese, o Município de Naviraí alegava que não deveria ser aplicado o art. 34 da Lei 6.830 /80, já que o município pode ajuizar execuções fiscais com base em valor executado... Conforme o acórdão, fica claro que não cabe apelação, nos termos do inciso 2º do artigo 34 da Lei 6.830 /80, nas sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50

O magistrado explicou ainda que em procedimentos de execução fiscal, regidos pela Lei nº 6.830 /80, a Fazenda Pública tem a prerrogativa de suspensão do feito pelo prazo de um ano e seu arquivamento provisório... /80, mas o magistrado singular considerou o dispositivo inconstitucional... Isso porque a Lei de Execução Fiscal prevê a possibilidade de suspensão e arquivamento do feito, sem baixa na distribuição”, observou França