STJ Ago 22 - Júri Com Condenação acima de 18 anos e Prisão - Ilegalidade da Execução Provisória
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE... Dessa forma, os autos indicam que houve a decretação de ofício da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória pelo Juízo processante... Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, desde que