Desvio de Função Reconhecido em Notícias

Segundo Dipp, o entendimento adotado no acórdão atacado é realmente contrário à orientação jurisprudencial do STJ que considera que uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças... Tribunal de Justiça (STJ) admitiu reclamação da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro contra acórdão da Primeira Turma Recursal Fazendária que negou a servidor, supostamente desviado de sua função

Segundo Dipp, o entendimento adotado no acórdão atacado é realmente contrário à orientação jurisprudencial do STJ que considera que uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças... Tribunal de Justiça (STJ) admitiu reclamação da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro contra acórdão da Primeira Turma Recursal Fazendária que negou a servidor, supostamente desviado de sua função

Repetitivo Na reclamação dirigida ao STJ, ele afirma que a decisão violou os termos da Súmula 378, que dispõe que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes... O servidor temporário ajuizou ação com o objetivo de receber diferenças salariais em decorrência do alegado desvio de função, pois havia sido contratado pelo estado do Acre para exercer atividades de PM... Ao analisar o caso, o ministro Humberto Martins reconheceu o fumus boni iuris (sinal de bom direito), pois a decisão reclamada não reconheceu o desvio de função, que teria sido admitido pelo próprio estado

Nessas hipóteses, fica configurado o desvio de função... Diante de tantos casos que chegam ao Poder Judiciário, em abril de 2009, o STJ editou a Súmula 378: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”... desvio de função, entre os anos de 1987 e 1999 ( REsp 1.352.250 )

A promotora Rita Tourinho informou que o Ministério Público Estadual (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar as denúncias de desvio de função de policiais na Assembleia Legislativa da Bahia... Pelo histórico e tempo de formado, o advogado não tinha esse reconhecido saber, argumentou a promotora. Tourinho disse que nenhuma resposta oficial foi enviada pela Assembleia antes da exoneração... A recomendação do MP foi feita no dia seguinte à veiculação da notícia, aduzindo que, apesar do cargo ser de ser livre nomeação, a própria norma da Assembleia estabelece a necessidade do reconhecido saber

De acordo com a Terceira Seção, uma vez “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”... Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos... O desvio de função teria ocorrido em três períodos diferentes, somando mais de cinco anos. O estado do Amapá nunca lhe pagou vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou

De acordo com a Terceira Seção, uma vez "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes"... Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos... O desvio de função teria ocorrido em três períodos diferentes, somando mais de cinco anos. O estado do Amapá nunca lhe pagou vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou

De acordo com a Terceira Seção, uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes... Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos... O desvio de função teria ocorrido em três períodos diferentes, somando mais de cinco anos. O estado do Amapá nunca lhe pagou vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou

Muitos confundem acúmulo de função com desvio de função, este, diferentemente daquele, caracteriza-se quando o empregado é contratado para exercer o cargo X, mas acaba realizando outro totalmente diferente... Mas o que seria acúmulo de função? Acúmulo de função, caracteriza-se quando, além da própria função, o trabalhador também exerce, eventualmente, a de outro cargo... É o que aconteceu no caso do motorista que além de dirigir, realizava também a função de cobrador

De acordo com a Terceira Seção, uma vez "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes"... Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos... O desvio de função teria ocorrido em três períodos diferentes, somando mais de cinco anos. O estado do Amapá nunca lhe pagou vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou