Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná em Notícias

A ampliação ou construção de unidades prisionais constitui matéria de direito penitenciário, cuja competência legislativa é concorrente ( CF/1988 , art. 24 , I )... – PRINCÍPIOS – ATOS ADMINISTRATIVOS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ARE 1.175.650/PR... COMPETÊNCIAS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – SEGURANÇA PÚBLICA – GUARDA MUNICIPAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – FISCALIZAÇÃO – TR NSITO E TRANSPORTE Constitucionalidade do Estatuto

Legislativa, nesta sexta-feira (19/06), para discutir o estatuto do desarmamento... O assunto vai ser detalhado pelo advogado Márcio Vítor, presidente da Comissão de Direito Penitenciário na Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE)... Já o coordenador da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata sobre o Desarmamento, deputado federal Cabo Sabino (PR-CE), vai falar sobre o encontro regional que será realizado na Assembleia

O do deputado Capitão Wagner solicita a formação de comitiva oficial da Comissão de Defesa Social para conhecer o Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, bem como projetos e ações desenvolvidos... A Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço aprovou requerimento do deputado Capitão Wagner (PR) solicitando a realização de audiência pública para discutir as demandas do polo de moda da José... sobre o estabelecimento do direito a aposentadoria especial para as militares estaduais do Ceará aos 25 anos de contribuição e sobre a alteração em dispositivos da Lei nº 13.729 , que estabelece o estatuto

PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande... PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do... do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências

ARE n. 1.422.567/PR , Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 28/2/2023; ARE n. 1.342.486/SP , Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 20/9/2021; ARE n. 1.007.769/PR , Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 1º/12/2016)... ************************************************************************* SÚMULA N. 662 4 > Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de... O art. 7º do Decreto 4.751 /2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda

devida distinção e considerar a não incidência, no presente caso, do Tema 905/STJ , que foi julgado na Primeira Seção, por meio do procedimento dos recursos repetitivos, nos processos REsps 1.492.221/PR... DESTAQUE Reconhecida a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, afasta-se qualquer pretensão em ver a conduta desclassificada para o delito previsto no art. 14 , caput , do Estatuto... possível a desclassificação da conduta do tipo penal de porte de arma de uso restrito (art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003) para porte de arma de uso permitido (art. 14 , também do Estatuto

PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande... PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do... do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências

PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande... PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do... do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências

do Rio Grande do Sul, e dá outras providências; PR 14 2017, da Mesa, institui o “Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero nas Escolas”, agraciado pela Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul... Executivo, cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências; PL 277 2017, do Poder Executivo, cria o Programa de Servidores Penitenciários... do Rio Grande do Sul; PR 1 2015, da deputada Manuela d´Ávila (PCdoB), dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno

do Rio Grande do Sul, e dá outras providências; PR 14 2017, da Mesa, institui o “Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero nas Escolas”, agraciado pela Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul... Executivo, cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências; PL 277 2017, do Poder Executivo, cria o Programa de Servidores Penitenciários... do Rio Grande do Sul; PR 1 2015, da deputada Manuela d´Ávila (PCdoB), dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno