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A CPI do BNDES aprovou o seu plano de trabalho nesta quarta-feira (16). As atividades serão divididas em três fases: realização de audiências públicas com especialistas já indicados pelo relator, senador Roberto Rocha (PSB-MA); oitivas apresentadas pelos integrantes da CPI, do dia 1º a 30 de setembro; e elaboração e votação do relatório. Foi aprovado requerimento do presidente da CPI, Davi Alcolumbre (DEM-AP), solicitando cópias dos contratos e aditivos de empréstimos do BNDES no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais. Um aditamento de Roberto Rocha pede que sejam enviadas à CPI todas as propostas de solicitações de empréstimos, investimentos e aportes de capital que tenham sido negados, com as devidas justificativas. Audiências públicas Entre os dias 21 a 31 de agosto serão promovidas quatro audiências públicas. Para o primeiro debate, os convidados são Carlos Borges Teixeira, secretário de controle externo da administração indireta do Tribunal de Contas da União (

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou o Projeto de Lei 7562/10, do ex-deputado Eduardo Cunha, que garante financiamento integral da Caixa Econômica Federal para a venda de imóveis invadidos. Pela proposta, poderão participar do financiamento as pessoas que estiverem ocupando esses imóveis por, pelo menos, cinco anos, em empreendimentos financiados originariamente pela própria Caixa. A medida espera acabar com as ações de reintegração de posse de imóveis invadidos, possibilitando que os ocupantes paguem pelos imóveis. O parecer do relator, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), foi contrário à matéria. Ao possibilitar a aquisição de imóvel invadido pelos atuais ocupantes, a proposta reveste de legalidade um ilícito caracterizado pela invasão de propriedade particular, argumentou. Se por um lado resolve o problema do atual ocupante, por outro penaliza os demais cidadãos que aguardam, na legalidade, a aquisição de imóveis por meio de processo licitatório ou de programas habitacionais

Proposta em análise na Câmara dos Deputados institui regime especial de tributação para beneficiar profissionais autônomos e cooperativas que prestam serviços de transporte em vans ou veículos similares. Previsto no Projeto de Lei 5468/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitaup) se baseia na redução de tributos incidentes sobre essas modalidades de transporte e sobre os insumos nela empregados. Floriano sustenta que essa categoria de profissionais reivindica há anos incentivos fiscais que, na maioria das vezes, acabam concedidos apenas a empresas de ônibus. Muitas vezes, as vans vão aonde os ônibus de linha não passam, atendendo a uma população esquecida pelo itinerário regular, argumenta. Para o autor, a desoneração fiscal é fundamental para impulsionar a participação complementar das vans no desenvolvimento social e econômico do País. No caso dos prestadores

O Projeto de Lei 928/20 facilita o acesso a medicamentos em farmácias e drogarias credenciadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil em caso de epidemia, calamidade pública ou pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O texto em análise na Câmara dos Deputados permite que os medicamentos sejam enviados ao paciente por serviço de entrega em domicílio ou por meio de representante. Atualmente, o Programa Aqui tem Farmácia Popular oferece gratuitamente medicamentos para hipertensão (pressão alta), diabetes e asma. Também é possível adquirir com até 90% de desconto medicamentos indicados para dislipidemia (colesterol alto), rinite, Parkinson, osteoporose e glaucoma, além de anticoncepcionais e fraldas geriátricas. A lei atual, entretanto, exige que, para ter acesso à gratuidade ou ao desconto, o paciente precisa buscar pessoalmente o medicamento na farmácia popular ou enviar represente legal com firma reconhecida ou procuração registrada em cartório. Na justificativa que acompanha

A Câmara dos Deputados debate hoje, em comissão geral, as ações preventivas de vigilância sanitária e possíveis consequências para o Brasil quanto ao enfrentamento do coronavírus (Covid-19). O debate, marcado para as 13h55, ocorre por sugestão da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), no plenário 1. Zanotto foi relatora do projeto que deu origem à lei que regula a situação de emergência para combater o coronavírus (Lei 13.979/20). O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, confirmou presença. Ele virá acompanhado do secretário de Vigilância em Saúde do ministério, Wanderson Kléber de Oliveira. Comissão externa Também hoje, a comissão externa da Câmara que acompanha o enfrentamento do coronavírus se reúne para votar requerimentos. O coordenador da comissão, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), ressalta que o surto da doença ganhou contornos mais graves com a atual repercussão na economia dos países e, especificamente no Brasil, com a alta do dólar, queda dos índices das bolsas

O Projeto de Lei 6308/19, do deputado Pastor Eurico (Patriota-PE), proíbe a instalação e o funcionamento de boates e casas noturnas em áreas urbanas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pastor Eurico argumenta que a presença de casas noturnas e estabelecimentos semelhantes em áreas urbanas perturba a paz, a tranquilidade e a segurança dos moradores da vizinhança e ainda pode levar à desvalorização dos imóveis da região. Não bastasse isso, a presença desses estabelecimentos, via de regra, funciona como um canal para o tráfico de drogas e a prostituição, contribuindo para a decadência moral e espiritual da sociedade, avalia o parlamentar. O texto acrescenta a regra ao Estatuto da Cidade . Se for aprovada e virar lei, a medida será regulamentada por lei municipal. A legislação atual já estabelece que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades em área urbana que dependerão de estudo prévio de impacto de vizinhança para obter licença ou autorização. Tramitação O projeto tramita

A comissão especial que analisa a revisão de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei 8.069 /90), prevista no PL 7197/02, promove debate sobre a proposta nesta terça-feira (7). O debate será realizado a pedido do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS) Foram convidados: - o integrante do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, Carmem Maria Craidy; - o professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e o vereador de Frederico Westphalen/RS, Oliverio de Vargas Rosado. Matos explica que Rosado, além de professor e vereador, é agente penitenciário e Carmem Maria integra o Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul e, há 17 anos, participa de forma atuante do programa desenvolvido na Universidade que acolhe menores infratores. Novo substitutivo O relator da comissão especial que analisa mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), deputado Aliel Machado (Rede-PR), disse que pretende apresentar, até

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta manhã sobre a situação das obras de implantação da ferrovia Transnordestina. A obra tem o objetivo de dotar a região Nordeste de modal de transporte moderno e eficaz, em empreendimento concedido a empresa privada, mas com participação financeira da União. No entanto, o deputado Léo Motta (PSL-MG), autor do requerimento para a realização da audiência, lembra que auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) vêm apontando irregularidades, principalmente a elevação dos custos orçados de forma desproporcional em relação ao percentual de execução. A audiência pública vai permitir aos gestores privados justificarem o atraso nas obras e aos órgãos de controle (TCU e Dnit) apresentarem suas considerações, afirma o parlamentar. Foram convidados para o debate: - o diretor-presidente da Transnordestina Logística S. A. (TLSA), Jorge Mello; - o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Portuária

O Projeto de Lei 4382/19 proíbe a emissão em todo o País de comprovante de compra de produto ou de serviço, ou de operação bancária, em papel termossensível ou com duração estimada inferior a cinco anos. O papel termossensível é utilizado em impressoras térmicas encontradas em caixas eletrônicos, aparelhos de fax, caixas registradoras ou máquinas de cartão de crédito. Nesse processo, o cabeçote da impressora esquenta e marca o papel com o formato das letras em preto. Essa impressão costuma ser mais rápida e barata, pois não requer tinta. A desvantagem é que as informações impressas costumam desaparecer em pouco tempo. Autor do projeto, o deputado Mauro Nazif (PSB-RO) informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o comprovante emitido em papel termossensível corresponde à prestação de serviço deficiente e envolve vício de qualidade. O baixo custo para os fornecedores não pode justificar a limitada durabilidade do comprovante, uma vez que o consumidor tem o direito de receber

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) quatro acordos internacionais firmados nas áreas de comércio, investimento, educação e cultura. Os textos aprovados seguem agora para análise do Senado. Um dos acordos amplia os laços econômico-comerciais do Brasil com o Peru. O texto foi assinado em abril de 2016, em Lima, e foi aprovado hoje na forma do Projeto de Decreto Legislativo 599/17. O texto define um marco normativo para investimentos, para o comércio bilateral e para a participação de empresas brasileiras e peruanas em processos licitatórios de ambos países. Esse é o primeiro compromisso internacional assinado pelo Brasil envolvendo cláusulas de contratação pública (licitações). O acordo autoriza, por exemplo, empresas brasileiras a atuarem no Peru em condições de igualdade com empresas provenientes de países da Parceria Transpacífico (TPP) e da Aliança do Pacífico, além de prever mecanismos de cooperação para impulsionar a internacionalização de micro e pequenas