Repetitivo pacifica entendimento sobre fixação de sucumbência em contas do FGTS
O recurso julgado foi interposto pela Caixa Econômica Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que levou em consideração os maiores índices expurgados do FGTS para fins de... A Caixa sustentou que o acórdão violou o parâmetro para liquidação da sucumbência, definido pelo artigo 21 do Código de Processo Civil... que objetivam a correção monetária em contas vinculadas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)