Imóvel Objeto de Incorporação Imobiliária em Notícias

“o regime pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária bem como os demais bens e direitos a ela vinculados manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio... de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes” (artigo 31 A – Lei 4.591 /64; redação dada pela Lei 10.931/04)... A constituição do patrimônio de afetação deverá ser firmada por meio do “termo de afetação”, que necessariamente deverá ser averbado junto à matrícula do imóvel, no cartório de registro onde o imóvel está

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros... desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação... “Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros... a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação... “Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por

Lei 13.786 disciplinou questões acerca do inadimplemento (parcial ou absoluto) em contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária... imobiliária ou de loteamento... em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros... desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação... “Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por

contratos empregados com frequência na atividade da incorporação imobiliária... Imobiliária (Editora Renovar, Rio de Janeiro, 3. ed., 2010) e ao artigo Incorporação Imobiliária: aspectos do sistema de proteção dos adquirentes de imóveis , in Revista de Direito Imobiliário (RT), ano... de recursos para formação do capital da incorporação imobiliária (Lei 4.591 /1964, artigos 28 e seguintes)

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros... desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação... “Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros... a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação... “Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros... a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação... “Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por

Publicada em dezembro de 2018, a Lei 13.786 disciplinou questões acerca do inadimplemento parcial ou absoluto em contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária ou de loteamento.... em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda... serão aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786 /2018 no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplicação de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do imóvel