Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

XIII , da Constituição.... para a acumulação de cargos públicos com horários que sejam compatíveis, além do direito fundamental do livre exercício do trabalho mediante as qualificações profissionais, descritos no artigo 5ª , inciso XIII... Processo: RR-2787-72.2011.5.02.0054

I , e 48 , inciso XIII , da Constituição Federal )... Ainda sobre a matéria, a ministra observou que o Supremo assentou que a competência dos estados sobre a criação de feriados se limita à sua data magna (artigo 1º , inciso II, da Lei 9.093 /1995)... para bancários se enquadra na categoria de fatos relacionados ao Direito do Trabalho e ao funcionamento de empresas financeiras e, portanto, se insere na competência privativa da União (artigos 22 , inciso

Segundo o relator, a lei municipal viola ainda o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração... RP /CR / /CF 17/9/2013 - Pagamento de subsídio vitalício a ex-vereador é tema com repercussão geral Processos relacionados RE 638307... Por unanimidade, o Plenário declarou a não recepção da Lei 907/1984 do Município de Corumbá pela Constituição Federal de 1988

cargos públicos diversos (artigo 37 , inciso XIII , CF ) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (artigo 39 , parágrafo 1º , CF )... Segundo ele, a CF impede a vinculação ou equiparação entre espécies remuneratórias no serviço público (artigo 37, inciso XIII), e estabelece critérios específicos para a fixação de remuneração de servidores... Segundo a associação, todas essas medidas representam violações à regra do concurso público (artigo 37 , inciso II , c/c artigo 132 , da CF ), à vedação de equiparação ou vinculação remuneratória entre

Segundo o relator, a lei municipal viola ainda o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração... Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de "subsídio" por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988... Por unanimidade, o Plenário declarou a não recepção da Lei 907/1984 do Município de Corumbá pela Constituição Federal de 1988. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal

Metas de resultado Por fim, o ministro não verificou ofensa ao comando constitucional que veda a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público (artigo 37, inciso XIII)... Balizas legais O relator também afastou a alegação de ofensa à reserva legal para fixação de remuneração de agentes públicos (artigo 37 , inciso X , da Constituição )... o procurador-geral da República, Augusto Aras, alegava, inicialmente, que o pagamento da parcela violaria o regime remuneratório por subsídio em parcela única (artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal

A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, apontou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso XIII) proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração

Segundo ele, o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público... Mariz Maia sustenta também que o atrelamento remuneratório implica reajuste de uma categoria de agentes públicos sem lei específica, quando o artigo 37 , inciso X , da Constituição prevê que a remuneração... Essa circunstância, segundo ele, afasta a excepcionalidade que justificaria sua atuação no caso com base no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que prevê a competência da Presidência para

Entre eles o inciso XIII, do artigo 37, que veda a vinculação, com o objetivo de “impedir a ocorrência de reajustes em cascata no âmbito da Administração”... “A vinculação dos agentes políticos do Executivo Municipal à revisão geral anual dos servidores efetivos - prevista no artigo 37 , inciso X , da Constituição da República -, implica, na prática, estabelecer... Segundo o relator da apelação, desembargador Francisco Casconi, a remuneração dos agentes políticos segue critérios específicos estabelecidos pela Constituição Federal

O ministro concluiu, assim, que o acordo violou os artigos 60 e 7 , inciso XIII, da CLT e da Constituição , respectivamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST... O juízo de 1º grau considerou o contrato válido porque as horas prorrogadas eram compensadas na mesma semana e não ultrapassavam 44 horas semanais, conforme previsto no artigo 7 , inciso XIII , da Constituição... Segundo o relator da matéria no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, após a Constituição de 1988 discutiu-se a necessidade de acordo coletivo e autorização do ministério do Trabalho para a prorrogação