Inimputabilidade Medida de Segurança em Notícias

com aplicação da medida de segurança ( HC 42.314 )... Segundo o STJ, a medida de segurança não é castigo e é balizada por critérios terapêuticos. Não se confunde com medida socioeducativa... A medida de segurança prevista no Código Penal é diferente da prevista na Lei de Execução Penal ( LEP )

Magistrado impõe medida de segurança a acusado de tentativa de homicídio contra juiz de São Félix do Xingu... Ainda que tenha absolvido o réu, no entanto, o juiz determinou na sentença medida de segurança de internação de Amildison no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Americano pelo prazo mínimo... O juiz Edivaldo Saldanha Sousa, da Comarca de Tucumã, reconheceu a inimputabilidade do réu Amildison Santos da Silva, que, em janeiro de 2009, tentou contra a vida do magistrado Leonel Figueiredo Cavalcanti

com aplicação da medida de segurança ( HC 42.314 )... Segundo o STJ, a medida de segurança não é castigo e é balizada por critérios terapêuticos. Não se confunde com medida socioeducativa... A medida de segurança prevista no Código Penal é diferente da prevista na Lei de Execução Penal ( LEP )

Não se deve olvidar que a medida de segurança possui caráter preventivo, curativo e terapêutico, cuja internação deve durar enquanto não cessada a periculosidade do agente... Ainda que tenha absolvido o réu, no entanto, o juiz determinou na sentença medida de segurança de internação de Amildison no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Americano pelo prazo mínimo... Assim, em sintonia com os objetivos terapêuticos e curativos da medida de segurança, para salvaguardar a incolumidade física e mental do réu, bem como evitar que pratique outros atos ou ponha em risco

No entanto, por vislumbrar que o o acusado necessita de tratamento curativo, a pena foi substituída por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial por prazo indeterminado, conforme narra... No entanto, aplicou-se ao caso o art. 26 do Código Penal que versa sobre a inimputabilidade, segundo o qual é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado

No entanto, por vislumbrar que o "o acusado necessita de tratamento curativo", a pena foi substituída por medida de segurança "consistente em tratamento ambulatorial por prazo indeterminado", conforme... No entanto, aplicou-se ao caso o art. 26 do Código Penal que versa sobre a inimputabilidade, segundo o qual "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado

O Provimento 08/2014 cita o art. 378 do CPP , que possibilita a aplicação provisória de medida de segurança, após conclusão de laudo pericial constatar as hipóteses de inimputabilidade ou semi-inimputabilidade... de segurança, provisória ou definitiva; sob liberação condicional da medida de segurança de internação, provisória ou definitiva; e, ainda, com medida de segurança extinta e necessidade expressa pela... medida cautelar de internação provisória prevista; medida de segurança provisória, nas modalidades de internação provisória ou liberdade vigiada; medida de segurança definitiva, nas modalidades internação

com aplicação da medida de segurança ( HC 42.314 )... Segundo o STJ, a medida de segurança não é castigo e é balizada por critérios terapêuticos. Não se confunde com medida socioeducativa... A medida de segurança prevista no Código Penal é diferente da prevista na Lei de Execução Penal ( LEP )

O Provimento 08/2014 cita o art. 378 do CPP , que possibilita a aplicação provisória de medida de segurança, após conclusão de laudo pericial constatar as hipóteses de inimputabilidade ou semi-inimputabilidade... de segurança, provisória ou definitiva; sob liberação condicional da medida de segurança de internação, provisória ou definitiva; e, ainda, com medida de segurança extinta e necessidade expressa pela... medida cautelar de internação provisória prevista; medida de segurança provisória, nas modalidades de internação provisória ou liberdade vigiada; medida de segurança definitiva, nas modalidades internação

Pediu, no entanto, que fosse aplicado o tratamento ambulatorial como medida de segurança... Durante a discussão da matéria a ministra sustentou que a aplicação da medida de segurança é mais favorável ao réu – posição assumida pelo restante do Plenário –, ao oferecer tratamento e dar o devido... “Essa medida, ao meu ver, beneficia o réu e não o prejudica. Oferecer a possibilidade de se tratar e de se curar é até uma medida humanitária”, afirmou