Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

Outros 6% (7 votos) não têm opinião sobre o assunto. Ao todo, 127 pessoas votaram... Já está disponível, no Portal do TJCE, a nova enquete: Hoje (11/09), o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) está completando 27 anos... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4439, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que seja conferida interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo da Lei de Diretrizes

Restrições de direito devem estar expressas, legíveis e claras no contrato de seguro, sob pena de afronta ao dever de informar, consagrado no inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (... É que as restrições elencadas no documento entabulado entre as partes não estavam redigidas de forma clara, em afronta ao inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor... Lei 8.078 /90)

No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, e no rito da ação pediu a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC para inverter o ônus... “Ora, se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses (artigo 12, inciso IX, do CPC/73 ; artigo... Uma interpretação diversa, como a adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao negar a inversão do ônus da prova, significa, para o relator, que cada proprietário teria que ingressar com

No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, e no rito da ação pediu a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC para inverter o ônus... “Ora, se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses (artigo 12, inciso IX, do CPC/73 ; artigo... Uma interpretação diversa, como a adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao negar a inversão do ônus da prova, significa, para o relator, que cada proprietário teria que ingressar com

932 e 933 do Código Civil ), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º , inciso VIII , do CDC )"( REsp 1.145.728/MG , relator... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor , arts. 6º , inciso VIII e 14 , caput Código Civil , arts. 932 e 933 ###################################################################... patrimônio público distrital configurarem apenas crime de dano simples, previsto no caput do referido artigo"

O presidente da CDC -Aleam, deputado João Luiz (Republicanos), destaca o artigo 1º , § 7º da Lei nº 9.870 /1999 entre as questões que devem ser de conhecimento de pais e responsáveis... ( CDC )... Não podem ser feitos novos reajustes nas mensalidades em prazo inferior a um ano, a contar da data de sua fixação (art. 1º , § 6º da lei 9.870 /1999)

Manole, 2013, p. 138), interpretando o inciso V do artigo 6º do CDC , diz: “De fato, a força obrigatória dos contratos -- princípio vigente no CC — perde força no CDC e a ideia de que o contrato não pode... do consumidor ( CDC , art. 4º , I ) e da regra de hermenêutica de que a interpretação lhe seja sempre favorável ( CDC , art. 47 )... (pgs. 240/241) Na mesma esteira, Mirella D’Angelo Caldeira, em seu Código de Defesa do Consumidor Interpretado artigo por artigo (ed

30 do Código de Defesa do Consumidor... Neste sentido, citou precedente: "2) Tendo em vista o Princípio da Vinculação contido no artigo 30 do CDC , segundo o qual o fornecedor se obriga a cumprir o que fora anunciado, mesmo que não conste previsão... (Acórdão nº 950485, 20150111177080APC, Relator: Ana Maria Amarante 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 05/07/2016. Pág.: 799/857)”

30 do Código de Defesa do Consumidor... Neste sentido, citou precedente: "2) Tendo em vista o Princípio da Vinculação contido no artigo 30 do CDC , segundo o qual o fornecedor se obriga a cumprir o que fora anunciado, mesmo que não conste previsão... (Acórdão n.950485, 20150111177080APC, Relator: Ana Maria Amarante 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 05/07/2016. Pág.: 799/857)”

Para o magistrado, o dano é inconteste e pode ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor , conforme artigo 730... A responsabilidade pelos danos é do transportador, que responde objetivamente, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal c/c artigo 735 do Código Civil”, elucidou... Ademais, não há informações acerca do tamanho ou profundidade da marca existente em seu corpo, motivo pelo qual a interpretação deste juízo é a de que a cicatriz deixada não revela importância suficiente