Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb
O ministro ressaltou que, como apontado pelo TJRS, o condomínio não se voltou contra a possibilidade de os proprietários fecharem contrato de aluguel de longa duração, mas questionou a exploração de hospedagem... Contrato atípico No campo normativo, Raul Araújo lembrou que a Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias... No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel