Modelo Recurso Especial STJ Cível em Notícias

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  • Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no juízo cível

    Notícias17/03/2020ADVOCACIA DIGITAL
    Ao negar provimento ao recurso especial, por unanimidade, a turma observou que a pretensão da vítima da agressão não era de liquidação ou execução da sentença penal transitada em julgado... No recurso ao STJ, os supostos agressores alegaram que a ação indenizatória só poderia ter sido ajuizada se houvesse condenação criminal transitada em julgado... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto (ação
  • Seios desnudos também foi matéria de ação no Rio Grande do Sul

    Notícias20/10/2015Espaço Vital
    O caso chegou ao STJ, via agravo de instrumento, para tentar destrancar o recurso especial, cujo seguimento fora negado... Mas o agravo foi obstado por um detalhe processual: não constou dos autos cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial, peça considerada obrigatória, conforme... Da base de dados do Espaço Vital No RS, no início de 2007, uma modelo gaúcha perdeu ação em que pedia indenização de 1.000 salários ao jornal Zero Hora
  • STJ - Para Terceira Turma, não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada

    Notícias06/03/2019Pauta Jurídica
    Com esse entendimento, de forma unânime, a turma deu provimento ao recurso especial de uma concessionária que buscava afastar sua responsabilidade pelos danos sofridos por uma família que foi assaltada... REsp 1749941 (Fonte: STJ) 📰 Veja também: ✅ Manual Prático Processo Civil 2019 - vem, de forma inovadora, objetiva e prática trazer aos advogados o auxílio necessário para os atuantes na esfera cível ✅... Sem conexão Relatora do recurso no STJ, a ministra Nancy Andrighi apontou que, em relação à culpa de terceiro, há o rompimento do nexo causal quando a conduta praticada pelo agente, desde que seja a única
  • Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ

    Notícias31/08/2021Pauta Jurídica
    Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que deu print screen (capturou a tela) em um grupo no qual participava no WhatsApp... ✅ Petições de Trânsito 2021 - Receba 01 Modelo Grátis... ✅ Combo 30 MIL petições - Cível, Trabalhista, Criminal, Previdenciário, Constitucional, Eleitoral, Empresarial, Tributário, Comercial, Administrativo, entre outras
  • STJ aplica multas para recurso contra teses consolidadas no âmbito do STJ e STF

    Notícias06/08/2018Enviar Soluções
    Não se conhece da alegação de que impossível o julgamento do recurso especial por decisão monocrática ante a falta de entendimento consolidado no STJ sobre o tema, no caso em que a decisão agravada colaciona... Confira o passo a passo par resolver a situação _________________________________________________ PEÇAS RECURSAIS CÍVEIS - Todos os Recursos + Praticidade e Confiança na hora de redigir suas argumentações... RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. 1
  • STJ aumenta honorários com base no Novo CPC

    Notícias03/05/2018Ludiney Pedroso
    sua família, portanto, na fase de cumprimento de sentença , o pagamento dos honorários devem preferir outros créditos, conforme posicionamento do STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... Portanto, as decisões proferidas após a vigência da reforma devem prever o arbitramento de honorários sucumbenciais, caso contrário cabível Recurso Ordinário (Ver modelo)... (TJ-RJ - APL: 00594711720118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL, Relator: JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 06/09/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data
  • Recursos abusivos: Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

    Notícias21/05/2019AUDIÊNCIA BRASIL
    O relator, desembargador convocado Lázaro Guimarães, considerou teratológica a apresentação de recurso especial contra acórdão do STJ que rejeitou definitivamente uma reclamação constitucional ( AgInt... Cumulação No julgamento do Tema 507 dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ firmou a tese de que é possível a cumulação de multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios... “A conduta do agravante que, desprezando as mais comezinhas regras de competência constitucional, aventura-se em interpor recurso especial contra texto expresso da Constituição Federal , do Código de Processo
  • Novo valor de custas do STJ passa a valer em 7 de março

    Notícias05/03/2014Consultor Jurídico
    Em relação aos recursos interpostos em instância inferior, as custas de Recurso Especial e Recurso em Mandado de Segurança chegam a R$ 139,2, enquanto a Apelação Cível exige pagamento de R$ 278,41... A partir de sua emissão, a GRU-cobrança poderá ser quitada em 15 dias em qualquer banco, ao contrário do modelo em vigor, que prevê pagamento apenas no Banco do Brasil... Para emitir a guia é entrar no Espaço do Advogado , no portal do STJ, e preencher o formulário
  • Novo valor de custas do STJ passa a valer em 7 de março

    Notícias05/03/2014Consultor Jurídico
    Em relação aos recursos interpostos em instância inferior, as custas de Recurso Especial e Recurso em Mandado de Segurança chegam a R$ 139,2, enquanto a Apelação Cível exige pagamento de R$ 278,41... A partir de sua emissão, a GRU-cobrança poderá ser quitada em 15 dias em qualquer banco, ao contrário do modelo em vigor, que prevê pagamento apenas no Banco do Brasil... Para emitir a guia é entrar no Espaço do Advogado, no portal do STJ, e preencher o formulário
  • STJ: Pensão se equipara a crédito trabalhista para inclusão como credor de empresa em recuperação judicial

    Notícias14/05/2019Pauta Jurídica
    Nancy Andrighi citou como exemplo julgamentos do STJ que levaram a Corte Especial a definir, em 2014, via recurso repetitivo, que os valores devidos a título de honorários advocatícios se equiparam aos... A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa, que passa por processo de recuperação judicial, para classificar como créditos trabalhistas as verbas de uma pensão por invalidez... em word ... ✅ Manual Prático Processo Civil 2019 - vem, de forma inovadora, objetiva e prática trazer aos advogados o auxílio necessário para os atuantes na esfera cível
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