Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

concernentes às licenças-prêmio não usufruídas e convertidas em pecúnia... EC 41 /2003 Em sua decisão, o presidente do STF salientou que a controvérsia nos autos está em saber se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor... aplicação de redutor salarial, o chamado abate teto previsto na Emenda Constitucional 41 /2003, a licenças prêmio - não usufruídas e convertidas em pecúnia - de um servidor aposentado

concernentes às licenças-prêmio não usufruídas e convertidas em pecúnia... EC 41 /2003 Em sua decisão, o presidente do STF salientou que a controvérsia nos autos está em saber se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor... aplicação de redutor salarial, o chamado abate teto previsto na Emenda Constitucional 41 /2003, a licenças prêmio – não usufruídas e convertidas em pecúnia – de um servidor aposentado

concernentes às licenças-prêmio não usufruídas e convertidas em pecúnia... EC 41 /2003 Em sua decisão, o presidente do STF salientou que a controvérsia nos autos está em saber se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor... aplicação de redutor salarial, o chamado abate teto previsto na Emenda Constitucional 41 /2003, a licenças prêmio – não usufruídas e convertidas em pecúnia – de um servidor aposentado

na Lei de Organização da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35 /79, a Loman ) o direito à conversão de férias não fruídas em pecúnia, é vedado o seu pagamento aos integrantes da magistratura, sob... STJ tem seguido o entendimento do STF, de que os membros da magistratura não têm direito à licença prêmio ou especial, já que elas não encontram previsão no rol taxativo dos artigos 65 e 69 da Loman Foi... em mandado de segurança O relator, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do STF, de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que elas não encontram

ser feito o efetivo pagamento" Assim, a sentença foi reformada, reconhecendo o direito do apelante, do recebimento, em pecúnia, da licença especial não gozada (Apelação nº 2011015020-6)... O relator frisou que "o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas... fosse convertido em pecúnia, condenando o Estado ao pagamento Embora o juiz de primeiro grau tenha julgado improcedente o pedido, o relator do presente recurso, desembargador Joenildo de Sousa Chaves

Ao julgar processo administrativo proposto por três servidoras aposentadas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, que pedira o pagamento da licença-prêmio não gozada, o Colegiado acrescentou... Segundo julgamento do Conselho de Administração do tribunal, é devido ao servidor o ressarcimento em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro desde que o pedido seja feito na via administrativa... O Conselho da Justiça Federal decidiu alterar a redação do artigo 88 da Resolução 48/2009, que trata da conversão da licença-prêmio em dinheiro quando não gozada ou contada em dobro para a aposentadoria

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu alterar a redação do artigo 88 da Resolução 48/2009, que trata da conversão da licença-prêmio em dinheiro (pecúnia) quando não gozada ou contada em dobro para... Ao julgar processo administrativo proposto por três servidoras aposentadas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE), que pedira o pagamento da licença-prêmio não gozada, o Colegiado acrescentou... Segundo julgamento do Conselho de Administração do tribunal, é devido ao servidor o ressarcimento em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro desde que o pedido seja feito na via administrativa

Ao julgar processo administrativo proposto por três servidoras aposentadas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, que pedira o pagamento da licença-prêmio não gozada, o Colegiado acrescentou... Segundo julgamento do Conselho de Administração do tribunal, é devido ao servidor o ressarcimento em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro desde que o pedido seja feito na via administrativa... O Conselho da Justiça Federal decidiu alterar a redação do artigo 88 da Resolução 48/2009, que trata da conversão da licença-prêmio em dinheiro quando não gozada ou contada em dobro para a aposentadoria

Assim, a sentença foi reformada, reconhecendo o direito do apelante, do recebimento, em pecúnia, da licença especial não gozada. Autoria do Texto: Assessoria de Imprensa... O relator frisou que o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas... Dessa forma, ele deveria ter gozado o período referente a seis meses de sua 1ª licença-prêmio

Assim, a sentença foi reformada, reconhecendo o direito do apelante, do recebimento, em pecúnia, da licença especial não gozada... O relator frisou que “o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas... Dessa forma, ele deveria ter gozado o período referente a seis meses de sua 1ª licença-prêmio