Pdv. Quitação em Notícias

Assim, o fato de o PDV estar previsto em norma coletiva e de o empregado estar assistido pelo sindicato de sua categoria no momento da adesão ao Plano, não permite a quitação plena pretendida pela empresa... No caso, o trabalhador aderiu ao PDV e recebeu R$ 31,7 mil como indenização pela adesão ao plano... dívidas trabalhistas devidas ao empregado e não especificadas no recibo de quitação

Assim, o fato de o PDV estar previsto em norma coletiva e de o empregado estar assistido pelo sindicato de sua categoria no momento da adesão ao Plano, não permite a quitação plena pretendida pela empresa... No caso, o trabalhador aderiu ao PDV e recebeu R$ 31,7 mil como indenização pela adesão ao plano... devidas ao empregado e não especificadas no recibo de quitação

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bem como nos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego"... a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, por afrontar o artigo 477 , parágrafo 2º , da CLT , e ser incompatível com o livre acesso à Justiça, garantido no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição... O recurso foi interposto pelo empregado após o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ter considerado que sua adesão ao PDV punha fim a eventuais demandas trabalhistas

bem como nos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego"... a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, por afrontar o artigo 477 , parágrafo 2º , da CLT , e ser incompatível com o livre acesso à Justiça, garantido no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição... O recurso foi interposto pelo empregado após o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ter considerado que sua adesão ao PDV punha fim a eventuais demandas trabalhistas

bem como nos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego”... a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, por afrontar o artigo 477 , parágrafo 2º , da CLT , e ser incompatível com o livre acesso à Justiça, garantido no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição... O recurso foi interposto pelo empregado após o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ter considerado que sua adesão ao PDV punha fim a eventuais demandas trabalhistas

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Assim, o fato de o PDV estar previsto em norma coletiva e de o empregado estar assistido pelo sindicato de sua categoria no momento da adesão ao Plano, não permite a quitação plena pretendida pela empresa... No caso, o trabalhador aderiu ao PDV e recebeu R$ 31,7 mil como indenização pela adesão ao plano... devidas ao empregado e não especificadas no recibo de quitação

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