Pec 287/2016 em Notícias

A Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia, vem a público manifestar sua total reprovação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016... A Ordem entende que a PEC 287/2016, em seu teor, significa um grave retrocesso dos direitos e garantias sociais auferidos pela classe trabalhadora no decorrer de mais de 90 anos, desde a edição da Lei... Além disso, a proposta de equiparação dos requisitos dos contribuintes urbanos e rurais e para a aposentadoria de homens e mulheres, presente na PEC 287/2016, ignora as enormes desigualdades sociais e

287/2016... Um grupo de 28 deputados federais ingressou com Mandado de Segurança ( MS 34635 ), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que... Os parlamentares pedem a concessão de liminar para suspender a tramitação da PEC 287 até o julgamento final do mandado de segurança

Fez sérias críticas sobre a propagação do governo sobre a PEC 287/2016, uma vez que eles citam “as necessidades e as bondades dessa reforma”... Na explanação, o juiz Guilherme Feliciano discutiu o incremento da idade mínima para a aposentadoria, que segundo a PEC 287/2016, aumenta de 60 anos para 65, no caso dos homens, e de 55 para 65, no caso... Para o magistrado, a PEC é, na verdade, da “imprevidência”. Por isso, como solução, propôs que a sociedade se una para reivindicar alterações no texto da PEC, por meio de emendas

) 287/2016... Maia falou hoje a sindicalistas sobre a PEC 287/2016, durante reunião da Executiva Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)... Sobre mudanças no texto da PEC, o deputdao explicou que a comissão especial ainda está em fase de receber emendas. “Todo direito tem um custo

Todavia, é nítido que a PEC 287/16 não se traduz em meio razoável para as alterações que se fazem necessárias ao sistema.

“Ainda que, pelo amor ao argumento, se a PEC 287/2016 não tem o condão de extirpar os direitos dos trabalhadores brasileiros, há que se afirmar no mínimo, que visa pura e simplesmente sua redução drástica... Associações de aposentados e confederações de trabalhadores recorreram hoje (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência... ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), a Federação dos Empregados de Autônomos de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical alegam que a PEC

Todavia, é nítido que a PEC 287/16 não se traduz em meio razoável para as alterações que se fazem necessárias ao sistema.

O primeiro ponto de destaque da PEC 287/2016 é o que estabelece, constitucionalmente, o dever da Administração Pública em garantir a readaptação do servidor público parcialmente incapacitado... A PEC insere o § 13 no artigo 37, e está redigido da seguinte maneira: § 13

Durante as discussões, os membros do Ministério Público apresentaram estudo técnico feito pela Conamp (Associação Nacional do Ministério Público) sobre a PEC 287/2016, que modifica o sistema de Previdência... Com o objetivo de sensibilizar lideranças políticas de Mato Grosso sobre os pontos negativos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/16)) que trata da reforma da Previdência, o procurador-geral de... A análise em questão, feita pelo Promotor de Justiça Paulo Penteado Teixeira Júnior (MP/SP) a pedido da entidade, aborda os efeitos da referida PEC somente em relação aos servidores públicos

Na nota, as associações manifestam preocupação quanto à Reforma da Previdência (PEC 287/2016), declarando-se contrários às mudanças enviadas pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em 2016... Entre as ponderações, destacam que a admissibilidade da PEC foi aprovada ano passado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e desde então “o Parlamento ainda não possibilitou a... democrática e plural na discussão da proposta, inclusive para ouvir as entidades da sociedade civil, notadamente no que respeita às diversas inconstitucionalidades, inconsistências e impropriedades da PEC