Prazo de Ajuizamento de Ação de Indenização em Notícias

da ação, prazo superior a 90 dias... Por unanimidade, o colegiado concluiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo... próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato

Por fim, quadra destacar que a Corte decidiu, no ano de 2021, em consonância com o princípio da actio nata , que o prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado pela demora

Ela esperou mais de três anos após o acidente para entrar com a ação de indenização contra a concessionária de serviço público de transporte coletivo... O prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de cinco anos... de indenização

Conforme a Súmula 278, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral... há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, feito em outubro de 2012... A. que sofreu acidente de trabalho mas não buscou a justiça trabalhista dentro do prazo legal

O ajuizamento de reclamação trabalhista após o término do período de estabilidade provisória não afasta o direito à indenização correspondente, desde que não seja extrapolado o prazo prescricional... “O ajuizamento da ação após o período da garantia provisória no emprego demonstra claramente a falta de interesse da autora na manutenção do seu posto de trabalho e revela que seu objetivo é o recebimento... Para a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, "como não houve abuso de direito, é indevida a limitação da indenização ao período compreendido entre a propositura da ação e a recusa à oferta de reintegração

da ação, prazo superior a 90 dias... Por unanimidade, o colegiado concluiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo... próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato

É de um ano o prazo prescricional para ação de indenização por seguradora, no caso da deterioração de carga perecível destinada à exportação... Assim, o ministro ressaltou que, diante dos fatos verificados no recurso, a perda da carga se deu em 23 de fevereiro de 2005 e, considerando-se a data de ajuizamento da ação, em novembro de 2006, é possível... O colegiado destacou que, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei 116 /1967, é de um ano o prazo para a prescrição de pretensão indenizatória no caso das ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, é contado a partir da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato... Os candidatos ajuizaram ação de indenização contra a Fundação Nacional de Saúde (Funasa)... De acordo com o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, no ordenamento jurídico brasileiro, o termo inicial para o prazo prescricional é a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada

na ação de indenização, é a data da ciência inequívoca da doença... Nesse caso, é possível ajuizar uma nova ação, com início da contagem do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da doença, “ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido vários anos antes”... não é cabível o argumento de ofensa aos artigos 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal , que tratam da prescrição trabalhista, pois a afronta ao direito ocorreu quase 37 anos antes do ajuizamento

É o que estabelece a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o início do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade... O TRT entendeu que o prazo para ajuizamento da ação já havia se esgotado, pois ela tomou ciência da doença em 1998 e assim sua ação já tinha sido "fulminada pelo instituto da prescrição quinquenal, prevista... indenização por dano moral, em decorrência de doença ocupacional que a levou à aposentadoria precoce