Prazo Para Contestação da Autarquia em Notícias

Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias... Nesses casos, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo... Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS

A partir desse momento iniciou a contagem do prazo para defesa prévia... O juiz de Direito Marlon Machado, titular da unidade judiciária, assinalou que a falha da autarquia violou o direito incluído na personalidade da ofendida... Em sua contestação, esclareceu que houve conduta irregular por terceiro, que estava conduzindo o veículo sem capacete de segurança, o que gerou a multa, que por ele foi assinada

A partir desse momento iniciou a contagem do prazo para defesa prévia... O juiz de Direito Marlon Machado, titular da unidade judiciária, assinalou que a falha da autarquia violou o direito incluído na personalidade da ofendida... Em sua contestação, esclareceu que houve conduta irregular por terceiro, que estava conduzindo o veículo sem capacete de segurança, o que gerou a multa, que por ele foi assinada

Somente com o encerramento da audiência, não tendo havido transação, terá inicio o prazo para contestação (art. 335 , I CPC )... Os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias. 5... para os Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias

Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias... Nesses casos, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo... Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS

Com efeito, conforme se extrai do anexo 22, no último exame médico realizado na via administrativa - em 01/2018 - o INSS verificou que o autor permanecia incapaz para o trabalho e estimou prazo de recuperação... Com efeito, conforme se extrai do anexo 22, no último exame médico realizado na via administrativa - em 01/2018 - o INSS verificou que o autor permanecia incapaz para o trabalho e estimou prazo de recuperação... para 3/2018

Para Lopes, a mudança traz um estímulo ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para examinar os pedidos no “menor espaço de tempo viável” para a autarquia federal... A proposta também obriga a empresa estrangeira detentora de marca a manter procurador habilitado no Brasil para reduzir burocracia relacionada à eventual contestação de direitos de marca... Ao término do prazo, na hipótese de o exame não ser concluído, os registros serão concedidos de forma automática. Atualmente, isso só vale para os países membros do Protocolo de Madri

A companhia mantinha em funcionamento diversas linhas entre cidades do Pará, Piauí e Maranhão. A empresa alegou que a penalidade seria um ato abusivo e ilegal, que extrapolaria o poder da autarquia... Por isso, requereu que a Justiça impedisse multas ou apreensão de seus veículos por parte da autarquia... Em contestação, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à ANTT (PF/ANTT) sustentaram que a empresa efetivou a transferência do seu controle acionário sem dar

A notificação só foi expedida pela corregedoria da autarquia após a certificação de que o reclamante não havia protocolado recurso e isso concedeu prazo para apresentação de defesa, contudo o documento... Na contestação, o réu frisou ainda que a multa emitida foi paga em janeiro de 2012, o que leva a concluir que o mesmo tomou conhecimento da penalidade aplicada... Comunica que, após diversas tentativas de contato telefônico, foi publicado edital para notificar o reclamante

teria demorado mais de cinco anos para implementar administrativamente a medida, contrariando, em seu entendimento, a prescrição da pretensão punitiva... Multa confirmada O juiz de Direito Marcelo Badaró, ao proceder à análise do caso, entendeu que, de fato, o prazo prescricional foi interrompido em decorrência da notificação do autor por meio de edital... O Detran/AC, por sua vez, em sede de contestação, alegou que o ato foi praticado “em harmonia com a legislação em vigor”, tendo sido a alegada prescrição da pretensão punitiva interrompida com a própria