Principio da Indisponibilidade do Processo em Notícias

da oficialidade, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público... da segurança jurídica e ao princípio da indisponibilidade do interesse público; (iv) perda do prazo para decidir, fixado no artigo 59, §§ 1º e 2º, hipótese em que a competência se desloca para a autoridade... Por todas essas razões, os princípios e institutos próprios do processo judicial servem de inspiração para muitos princípios do processo administrativo

Boa-fé – Distribuído ao gabinete do desembargador federal João Luiz de Sousa, o relator verificou que, conforme o princípio da indisponibilidade do patrimônio público, quando houver o pagamento de valores... A 2 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu à autora de um processo o direito ao recebimento de pensão no percentual de 50% dos proventos de um servidor... Processo: 0005046-09.2008.4.01.3400 (Fonte: TRF-1) 📰 Leia também: Idosa que perdeu plano após divórcio garante direito de continuar como titular Empresa deve indenizar passageiro por atraso de voo de

da Comarca de Brasiléia concedeu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) nos autos da Ação Cautelar nº 0500063-96.2016.8.01.0003 e determinou à indisponibilidade... decisão prolatada pelo juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária, visa assegurar o montante pago antecipadamente à empresa “Aê Produções”, que teria sido contratada sem o devido processo... Ademais, segundo o MPAC, a forma como foi conduzida a contratação das bandas musicais seria totalmente contrária a Lei de Licitações e aos princípios constitucionais norteadores da gestão pública, qual

O direito do trabalho é fortemente influenciado pelos seus princípios, notadamente o da continuidade da relação de emprego, o da proteção e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas... A desembargadora lembrou, ainda, que o Direto do Trabalho é fortemente influenciado pelos seus princípios, notadamente o da continuidade da relação de emprego, o da proteção e o da indisponibilidade dos... Processo: 0100664-41.2020.5.01.0016 (ROT) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 16.11.2021 Imagem: https://media.gazetadopovo.com.br/2011/08/fd7ea76aa8908a9bf5e30653fd6dbad3-gpMedium.jpg

Processo nº 0003855-17.2015.8.26.0210 Comunicação Social TJSP – SB (texto) / AC (foto) imprensatj@tjsp.jus.br... Também foi julgada procedente a indisponibilidade de bens dos envolvidos até pagamento integral dos danos... da razoabilidade e proporcionalidade, bem como no tocante à indisponibilidade de bens determinada na cautelar”

Processo: 046775-15.2017.4.01.0000/PI #bloqueio #bens #indisponibilidade #falência #empresa #causa #despesas #operacionais... Essa indisponibilidade foi decretada em ação de improbidade ajuizada pelo município de Lagoa Alegre/PI contra uma ex-prefeita acusada de dano ao erário e afronta aos princípios da Administração Pública... deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por uma construtora contra a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí de suspender, em relação à agravante, a indisponibilidade

da concessionária Baden Automotores LTDA e seus representantes legais, por irregularidades em processo licitatório... A Justiça da Comarca de Ibaiti decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do município, do ex-diretor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos, do assessor jurídico da Prefeitura e... Na ação, a Promotoria aponta que os requeridos cometeram ato de improbidade administrativa, uma vez que enriqueceram ilicitamente causando danos ao erário municipal e ferindo os princípios da moralidade

A seu ver, não há probabilidade do direito, perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo que justifique a indisponibilidade de bens... Processo 002990-95.2019.8.19.0000... O transporte de funcionários em veículo oficial não é, por si só, lesivo ao erário ou contrário aos princípios da Administração Pública

Processo: 046775-15.2017.4.01.0000/PI #bloqueio #bens #indisponibilidade #falência #empresa #causa #despesas #operacionais... Essa indisponibilidade foi decretada em ação de improbidade ajuizada pelo município de Lagoa Alegre/PI contra uma ex-prefeita acusada de dano ao erário e afronta aos princípios da Administração Pública... deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por uma construtora contra a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí de suspender, em relação à agravante, a indisponibilidade

A decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief... É possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima... É desnecessária a individualização de bens sobre os quais se pretende fazer recair a cautelar de indisponibilidade requerida pelo Ministério Público nas ações de improbidade administrativa