Prova de Propriedade Imóvel em Notícias

Segundo esse entendimento, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no cartório de imóveis... Em qualquer caso, para o STJ, existindo alguma contestação sobre a utilização de imóveis por instituição beneficiada pela imunidade tributária, cabe ao fisco competente produzir a prova... A transferência de propriedade tributada pelo ITBI pode envolver imóvel arrematado em leilão judicial, o que trouxe para o STJ a discussão sobre a base de cálculo em tais hipóteses

É preciso ter a prova de propriedade do imóvel para que a ação de despejo seja proposta judicialmente? Esses e outros questionamentos são esclarecidos no Conexão STJ desta semana.

O caso começa com a compra do imóvel por um particular, que antes de fazer a transferência da propriedade em cartório, a revendeu ao custo de R$ 870 mil... A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de... Como prova, apresentou a escritura lavrada, cujo valor registrado de forma fictícia é de R$ 180 mil

É preciso ter a prova de propriedade do imóvel para que a ação de despejo seja proposta judicialmente? Esses e outros questionamentos são esclarecidos no Conexão STJ desta semana.

Esse contrato de gaveta funciona como instrumento para proteger o comprador e o vendedor, mas não vale para a justiça como uma prova de ter a propriedade do imóvel... Nestes casos, poderá haver pessoas morando naquela casa, com a posse do imóvel, mas, na realidade, a propriedade só existiria com a escritura feita do imóvel... Deste modo, essa escritura deverá ser feita em qualquer cartório da cidade, onde não servirá como comprovação dessa propriedade através de um contrato de compra e venda de imóvel

Embora o agravante alegue estarem presentes os requisitos para o acolhimento de sua pretensão reivindicatória (prova da propriedade), não restou demonstrada, ainda que de forma indiciária, a injustiça... A decisão de primeiro grau, que havia impedido a desocupação imediata do imóvel, considerou que os arrematantes estivessem sendo impedidos de dispor ou gozar do direito de propriedade, especialmente, por... Essa decisão foi objeto de recurso e o Tribunal, julgando o mérito desse recurso, decidiu que: Desse modo, muito embora os agravantes demonstrem o domínio da propriedade do imóvel em questão, vez que o

Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente... Os dispositivos tratam da prática de infração legal ou contratual e falta de pagamento de aluguéis, casos em que a legislação de regência não exige a prova da propriedade do imóvel pelo locador, destacou... Natureza pessoal Em seu voto, o ministro Cueva citou os artigos da Lei do Inquilinato que contêm as hipóteses motivadoras da instrução da petição inicial com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso

Na execução de uma dívida contra o produtor rural, a impugnação à penhora foi rejeitada sob o fundamento de falta de prova de que a propriedade seja trabalhada pela família ou lhe sirva de moradia... pela família recai sobre o executado, dono do imóvel... "Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste

Não, um contrato particular não serve como prova de propriedade de um imóvel, ele é um instrumento muito importante, porém para comprador e vendedor, e que será utilizado quando for fazer a escritura do... disso serve como registro da atual propriedade e meio de comprovação de que é dono daquele imóvel perante terceiros... Deve-se levantar todas as provas possíveis de que mora no imóvel, como fotos, contas pagas, testemunhas, entre outros, e assim a usucapião poderá ser solicitada

da propriedade do imóvel por intermédio do procedimento administrativo de usucapião extrajudicial... Desta forma, considerando que boa parte dos imóveis da Capital Catarinense não possuem escritura e/ou matricula desmembrada/individualizada (direito real de propriedade), apenas e tão somente instrumentos... alterações, conforme artigo 216-A da LRP , o procedimento será instruído com ( i ) ata notarial lavrada por Tabelião; ( ii ) planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, como prova