Publicidade dos Atos Administrativos em Notícias

Pela proposta, a exceção também valerá para a publicidade legalmente obrigatória à validade de atos administrativos, como nas diversas fases do processo licitatório... “É inconteste que tem havido excessos na realização de despesas públicas com publicidades e propagandas”, argumenta Garotinho... Fonte: http://www2.câmara.gov.br/agencia/noticias/COMUNICACAO/414830-PROPOSTA-RESTRINGE-GASTOS-GOVERNAMENTAIS-COM-PUBLICIDADE.html

O magistrado, ao negar o pedido, alegou que a primeira ideia do texto constitucional é a de prestigiar a divulgação dos atos administrativos por meio da publicidade institucional, para que se aproxime... O argumento principal foi que esta atitude seria para autopromoção e violaria o art. 37 , § 1º , da Constituição Federal , que diz que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos... Sem publicidade não há informação e sem informação não há cidadania plena”, esclarece o juiz

Ao alegar que o processo de apuração é secreto, o PSL afirmou que a ação afasta o cidadão gerando falta de credibilidade, além de violar o princípio da cidadania, publicidade e moralidade dos atos administrativos

Segundo Guilherme Vicente, tal comportamento é apto a frustar a ampla e necessária publicidade dos atos administrativos na medida em que dificulta o acesso das pessoas que não residem na cidade de Alto... Além da desobediência ao princípio da publicidade, pela falta de transparência dos atos administrativos, o promotor ressaltou o desrespeito ao princípio da impessoalidade, por impossibilitar o acesso de... Horizonte, Luiz Borges da Cruz, assinou decreto na última segunda-feira (24/5) anulando o concurso público realizado pela prefeitura, por não ter havido obediência ao princípio constitucional da publicidade

Além disso, registrou que a “lista suja” não tem natureza sancionatória, “considerada a finalidade precípua de atendimento ao princípio da publicidade de atos administrativos de inequívoco interesse público... Assim, ao se divulgar resultados de políticas de fiscalização, após regular processo administrativo, confere-se publicidade a decisões definitivas... “Com o Cadastro, visou-se conferir publicidade a decisões definitivas, formalizadas em processos administrativos referentes a autos de infração, lavrados em ações fiscais nas quais constatada relação abusiva

“As publicações oficiais são essenciais para se conferir publicidade exigida aos atos administrativos”, disse.

Confira o resultado do certame na página 16 do Caderno de Atos Administrativos do Diário Oficial da Assembleia, que está disponível aqui: http://migre.me/5NV51... O Diário Oficial da Assembleia Legislativa publicou, nesta quinta-feira (29), o resultado do certame da licitação da publicidade do Parlamento gaúcho divulgado pela Comissão Permanente de Licitação da

Para a Turma, não houve abuso de direito na publicação do ato porque, como integrante da administração pública indireta, a empresa agiu em obediência à necessidade de publicação dos atos administrativos... Para a empresa, a publicidade do ato é uma consequência obrigatória imposta no âmbito da administração pública federal... regulamenta os processos administrativos

Enunciado 20: O exercício da autotutela administrativa, para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários, está condicionado à prévia intimação e... oportunidade de contraditório aos beneficiários do ato... Enunciado 15: A administração pública promoverá a publicidade das arbitragens da qual seja parte, nos termos da Lei de Acesso a Informacao

administrativos em relação à aplicação do princípio constitucional da publicidade... afirmou que, por não ter caráter oficial, as publicações do presidente no Twitter não constituem direitos ou obrigações da administração pública e, por isso, os posts não são submetidos ao regramento dos atos administrativos... “O princípio da publicidade não pode ser interpretado de forma tão ampla que inclua em seu âmbito de incidência as condutas praticadas pelos agentes públicos em suas redes sociais pessoais”, disse