Requisitos de Admissibilidade do Recurso de Revista em Notícias

um processo, que se completa com o exame dos demais requisitos de admissibilidade e, ao final, do seu mérito... Repercussão geral No julgamento desta quarta-feira, os ministros entenderam que a decisão do Plenário Virtual acerca de repercussão geral em recurso extraordinário pode ser revista por decisão do Plenário... Ao acompanhar o voto do relator, ministro Luiz Fux, o ministro Teori Zavascki disse que o juízo de repercussão geral deve ser considerado como primeira etapa do juízo de admissibilidade e julgamento de

No entanto, a Oitava Turma negou provimento ao agravo por entender que o recurso de revista não preencheu os requisitos de admissibilidade contemplados no artigo 986 da Consolidação das Leis do Trabalho... TST Após o TRT ter negado seguimento ao um recurso de revista do Crea-DF, o órgão interpôs agravo de instrumento no TST para destrancar esse recurso... Para a ministra Dora Maria da Costa (foto), relatora do agravo, o recurso de revista "não se presta à lapidação de matéria fático-probatória", sobre as quais os Tribunais Regionais são soberanos

Ou seja, conforme a novel decisão, mesmo nos casos em que o Recurso de Revista que pede a revisão da indenização por danos morais não é conhecido porque não preenche os requisitos de admissibilidade, o... Isto quer dizer que, a partir de agora, quem for condenado a pagar determinado valor e o achar abusivo, basta reclamar que o TST resolve, não importando se o recurso de revista reúne ou não os requisitos de admissibilidade... Portanto, não tem explicação que um tribunal deixe de aplicar a legislação atinente à admissibilidade de Recursos (de Revista), proferindo uma decisão ad-hoc , como foi o caso sob comento

um processo, que se completa com o exame dos demais requisitos de admissibilidade e, ao final, do seu mérito... Repercussão geral No julgamento desta quarta-feira, os ministros entenderam que a decisão do Plenário Virtual acerca de repercussão geral em recurso extraordinário pode ser revista por decisão do Plenário... Ao acompanhar o voto do relator, ministro Luiz Fux, o ministro Teori Zavascki disse que o juízo de repercussão geral deve ser considerado como primeira etapa do juízo de admissibilidade e julgamento de

O objetivo da realização do duplo juízo de admissibilidade é a verificação dos pressupostos recursais ou também chamados, requisitos de admissibilidade recursal, sendo que o recurso somente será conhecido... (OAB – 2015) No momento em que a sociedade empresária estava fazendo o recolhimento do preparo relativo ao recurso de revista que iria interpor em face de um acórdão, houve um lapso do departamento financeiro... se preenchido todos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico vigente

Como se percebe, esses julgados pecam por aproximar a antecipação da prova sem requisito da urgência das medidas cautelares... Revista de arbitragem e mediação, vol. 59, out-dez/2018, p. 195-211. 4 Exemplos dados por Eduardo Talamini, Produção antecipada de prova no Código de Processo Civil de 2015 , Revista de Processo, vol... admite defesa de meritis nem recurso no processo probatório autônomo (arts. 382 , §§ 2º e 4º , do CPC ), o que preservaria a convenção de arbitragem. 3 Todavia, como demonstrado logo acima, não há na

Outro ponto contestado no recurso de revista foi o valor da condenação... Rejeição A negação ao seguimento do recurso de revista teve como embasamento o fato de que a IUNI não cumpriu os requisitos estabelecidos na legislação para ascensão do processo ao TST... Contra a negativa de seguimento do recurso de revista a IUNI ainda pode manejar agravo de instrumento para que o próprio TST, em juízo definitivo de admissibilidade, decida se aceita ou não a subida da

Caso a tese sumulada continue a ser antagônica, a parte pode interpor novo recurso de revista. Caso contrário, o recurso de revista não subirá do TST... Esse requisito de admissibilidade, como aponta Levenhagen, lembra muito a repercussão geral do STF e já existe no Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Uniformização nos TRTs A alteração mais significativa, segundo o presidente do TST, se dá nos critérios de admissibilidade dos recursos de revista – recursos ao TST contra decisões dos Tribunais Regionais

Além de não acolher o pedido do empregado, o TRT-2 ainda negou seguimento a seu recurso de revista ao TST... Inconformado, o trabalhador interpôs agravo de instrumento, reiterando suas alegações, mas o ministro Maurício Godinho não deu provimento ao apelo, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o processamento do recurso de empregado da Fundação Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente - Fundação Casa, antiga Febem-SP, que pretendia

Além de não acolher o pedido do empregado, o TRT-2 ainda negou seguimento a seu recurso de revista ao TST... Inconformado, o trabalhador interpôs agravo de instrumento, reiterando suas alegações, mas o ministro Maurício Godinho não deu provimento ao apelo, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o processamento do recurso de empregado da Fundação Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente - Fundação Casa, antiga Febem-SP, que pretendia