Responsabilidade Civil do Estado por Morte de Preso em Notícias

“A morte de um detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção.”... Para o relator do recurso, desembargador Reinaldo Miluzzi, o Estado tem o dever de zelar pela integridade física de homens e mulheres presos, independentemente da situação... A Fazenda do Estado foi condenada a indenizar, a título de danos morais, os dois filhos de um homem que se suicidou na prisão

Segundo ele, a questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de morte de detento, nos termos... A jurisprudência dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que o Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo então a responsabilidade civil... Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Estado deve ser resposabilizado nos casos em que há ocorrência de mortes pela falta de proteção aos presos

Segundo o relator, a questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de morte de detento, nos... Qual o alcance da responsabilidade do Poder Público no caso de morte de detento sob sua custódia, independentemente da causa dessa morte... Argumenta ainda que, no caso dos autos, não comprovada a hipótese de homicídio e com fortes indícios de suicídio, não há como impor ao Estado o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos

A defesa afirmou que o Estado só pode ser responsabilizado em caso em que a morte tenha sido de sua responsabilidade, o que não seria o caso do suicídio... “No caso da morte do preso é irrelevante se é suicídio ou não. Estado responde no mínimo por culpa in vigilando (ineficiência na guarda e/ou proteção)”, afirmou... Em seu voto, o ministro José Delgado destacou que a responsabilidade do Estado para preservar a integridade física do preso começa com sua prisão, incluindo aí a proteção contra a violência de seus agentes

[BR] [BR]A defesa afirmou que o Estado só pode ser responsabilizado em caso em que a morte tenha sido de sua responsabilidade, o que não seria o caso do suicídio... "No caso da morte do preso é irrelevante se é suicídio ou não. O Estado responde no mínimo por culpa in vigilando (ineficiência na guarda e / ou proteção)", afirmou... [BR] [BR]Em seu voto, o ministro José Delgado destacou que a responsabilidade do Estado para preservar a integridade física do preso começa com sua prisão, incluindo aí a proteção contra a violência de

Segundo o relator, a questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de morte de detento, nos... Qual o alcance da responsabilidade do Poder Público no caso de morte de detento sob sua custódia, independentemente da causa dessa morte... o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos

sete anos no corpo do falecido e que não podiam ser removidas, entendo que não estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil do Estado"... O Estado não deve indenizar família de preso que morreu por doença em presídio se lhe foi dada a devida assistência... Sem nexo de causalidade entre o ato do Estado e a morte do filho dos recorrentes, não se pode julgar procedente a presente ação, devendo ser mantida a sentença”, concluiu

“Se um presidiário está exposto a uma situação de risco inerente à ambiência de uma prisão, sua morte, voluntária ou involuntária, conecta risco suficiente para imputar ao Estado situação de risco que... para a Casa de Detenção de Linhares, no Litoral Norte do Estado... Ainda de acordo com as informações dos autos, em agosto de 1996, o pai da menor foi preso sob acusação de tráfico de drogas, sendo, inicialmente, encaminhado para o presídio de Viana, de onde foi transferido

Em março de 2016, o Plenário do STF firmou o entendimento de que “a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico... mínimo (R$ 880) desde a data da morte até que o beneficiado complete 21 anos de idade... Na ocasião, o relator do processo, ministro Luiz Fux, disse que a Constituição Federal “é claríssima em assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral”

Segundo o relator, “a questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de morte de detento, nos... Qual o alcance da responsabilidade do Poder Público no caso de morte de detento sob sua custódia, independentemente da causa dessa morte... Argumenta ainda que, no caso dos autos, não comprovada a hipótese de homicídio e com fortes indícios de suicídio, “não há como impor ao Estado o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos