T%c3%a1cita Ou Expressa em Notícias

Em julgamento recente, a 1ª Turma do TRT-MG manifestou o entendimento de que o sindicato profissional é legitimado para atuar como substituto processual, mesmo que a ação verse sobre pedido de equiparação... O relator cita jurisprudência do TST no sentido de que os direitos e interesses individuais previstos no art. 8º , inciso III , da Constituição são homogêneos, porque decorrentes de origem comum, ou seja... Daí as Leis 8.036 /90, 8.880 /94, 8.112 /90, 8.073 /90 fazerem referência expressa à atuação do Sindicato como substituto processual; quando não havia essa referência expressa, entendia-se pela impossibilidade

Assim decidiu, por maioria, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul... Em seu voto ele cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirmando que o poder estatal sancionador, penal ou administrativo, não pode apenar por analogia... base legal para a as autuações e imposição das sanções pelo descumprimento da obrigação legal prevista na Lei 10.397 /2008, ofende a reserva legal, pois prevista em normativa diversa, de incidência expressa

como visto, não encontra previsão expressa na lei ou na Constituição... E cita, em seguida, decisão do ministro Joaquim Barbosa no Mandado de Segurança 26.074/DF : “A presente impetração tem como objeto questão jurídica consistente em determinar a interpretação e o alcance... “Portanto, o que busca o impetrante neste mandamus é questionar judicialmente a interpretação dada pela Câmara dos Deputados ao artigo 218, parágrafo 3, de seu Regimento Interno, norma procedimental que

inciso III), da vedação à discriminação odiosa (art. 3º, inciso IV), da igualdade (art. 5º, caput), da liberdade e da privacidade (art. 5º, caput e inciso X)... “A Portaria, aliás, é expressa, conforme seu art. 2º, I, em consignar que a meta terapêutica não se restringe às cirurgias de transgenitalização e demais intervenções somáticas... reconhecimento do direito dos transexuais à troca de prenome e sexo correspondente à sua identidade de gênero viola preceitos fundamentais da Constituição como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa”, explica... A advogada cita que o Deputado Dr... Pena: reclusão, de um a três anos. § 1º Se a exposição é feita por meio de comunicação de massa, inclusive pela Internet

Sobre a mesma matéria, o relator cita, ainda, os parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo, e o artigo 679 , também do CC... Procuração com expressa vedação de poderes para substabelecer não invalida atos praticados por substabelecido... na procuração, expressa vedação para substabelecer, considerando o artigo 667 , caput , do Código Civil

Sobre a mesma matéria, o relator cita, ainda, os parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo, e o artigo 679 , também do CC... Procuração com expressa vedação de poderes para substabelecer não invalida atos praticados por substabelecido... na procuração, expressa vedação para substabelecer, considerando o artigo 667 , caput, do Código Civil

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Sobre a mesma matéria, o relator cita, ainda, os parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo, e o artigo 679 , também do CC... Procuração com expressa vedação de poderes para substabelecer não invalida atos praticados por substabelecido... na procuração, expressa vedação para substabelecer, considerando o artigo 667 , caput , do Código Civil