Tabela de Remuneração em Notícias

A remuneração é de acordo com a titulação do candidato no ato da assinatura do contrato, conforme tabela de remuneração aplicável ao Magistério Superior, acrescida dos benefícios legais, para desempenhar

A tabela de honorários produzida pela Ordem dos Advogados do Brasil deve servir apenas como referencial, não tendo efeito vinculativo na remuneração de advogados dativos... O texto, segundo o magistrado, fornece duas interpretações possíveis com relação à tabela: vinculante ou referencial... Em agosto de 2017, a PGE sustentou que entes públicos não são obrigados a seguir uma tabela fixada unilateralmente por entidades que não fazem parte da administração pública

que a suspensão dos reajustes dos docentes federais, prevista nos artigos 26 , 31 e 32 da MP 849 /2018, viola a garantia constitucional do direito adquirido, pois embora ainda não concretizada a nova tabela de remuneração... de remuneração fixada em lei (Lei 12.772 /2012 combinada com a Lei 13.325 /2016 e Leis 11.784 /2008 e 12.800 /2013), porque está condicionada à efetivação dos seus efeitos financeiros, o direito se incorporou

Por fim, as remunerações mensais acima de R$ 5.247,77 terão descontadas a alíquota de 27,5%. A alíquota máxima em vigor abarca as remunerações a partir de R$ 4.664,68... A última vez que a tabela foi corrigida foi em 2015 (Lei 13.149 /15)... O reajuste da tabela do imposto, segundo Angelim, corrige uma “injustiça fiscal”

Naquele julgamento, a seção de direito criminal do STJ afirmou que não se pode impor à administração pública o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa... O ministro citou trechos do acórdão recorrido no qual o TJSC destaca o excesso dos valores previstos pela tabela da OAB local... No recurso especial, o advogado sustentou que deveria receber no mínimo os valores constantes da tabela da OAB de Santa Catarina - no caso, R$ 3 mil

Desta forma, conforme artigo 169, a tabela de remuneração do conciliador ou do mediador será fixada pelo Tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, editou a Resolução 809/2019, que estabelece tabela com os parâmetros para remuneração de conciliadores... Pela tabela, há três hipóteses de remuneração de conciliadores, de modo que o valor de honorários dos conciliadores será pago proporcionalmente ao valor estimado da causa

A remuneração é baseada na titulação do candidato no ato da assinatura do contrato, conforme tabela de remuneração aplicável ao Magistério Superior, acrescida dos benefícios legais.

Naquele julgamento, a seção de direito criminal do STJ afirmou que não se pode impor à administração pública o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa... O ministro citou trechos do acórdão recorrido no qual o TJSC destaca o excesso dos valores previstos pela tabela da OAB local... No recurso especial, o advogado sustentou que deveria receber no mínimo os valores constantes da tabela da OAB de Santa Catarina – no caso, R$ 3 mil

Naquele julgamento, a seção de direito criminal do STJ afirmou que não se pode impor à administração pública o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa... O ministro citou trechos do acórdão recorrido no qual o TJSC destaca o excesso dos valores previstos pela tabela da OAB local... No recurso especial, o advogado sustentou que deveria receber no mínimo os valores constantes da tabela da OAB de Santa Catarina – no caso, R$ 3 mil

Vantagem Com a aprovação do PL nº 07/2018, que altera o Anexo II da Lei nº 2.875 /2004, transformando-o em Anexo Único da nova lei, a tabela de remuneração dos cargos de Peritos Criminais, Peritos Legistas... A parte mais representativa da remuneração é a Gratificação de Exercício Policial (GEP), cuja variação vai de R$ 13.367,18 a R$ 20.675,97... O projeto aprovado equipara a remuneração da carreira dos peritos à da carreira de delegado de Polícia, com data retroativa a 1º de janeiro de 2018, atendendo ao pleito da categoria, que reúne cerca de