Validade do Termo de Rescisão Contratual em Notícias

Nesse contexto, frisou o juiz que a autora somente estará isenta do pagamento de tais taxas a partir da data de 22 de fevereiro, quando se decretou a rescisão contratual. Fonte: TJMS... de IPTU e despesas administrativas, ou seja, não havia óbice à rescisão contratual no momento do primeiro requerimento, devendo, portanto, prevalecer o distrato na data de 22/02/2016, para todos os efeitos... Afirmou que encaminhou toda a documentação necessária e também o cálculo do distrato dentro do prazo de validade, porém, em vez de receber a minuta do distrato, a autora foi informada por e-mail, no dia

No caso analisado, Salomão considerou que a mudança de igreja instalada no imóvel, sem o consentimento do comodante, atingiu a boa-fé do negócio jurídico, constituindo motivo válido para a rescisão contratual... entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que considerou rescindido contrato de comodato de imóvel cedido a pastor que, logo após a assinatura do termo... transmudar a declaração de vontade do comodante em doação destinada à pessoa que nem sequer mantém vínculo com a instituição religiosa que se pretendia beneficiar, sublinhou o ministro ao afastar a validade

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas... Desta forma, é inadmissível o cumprimento da cláusula contratual referente à hipótese de rescisão contratual, o que implicaria enriquecimento ilícito por parte da ré... Quanto à rescisão do vínculo contratual e à restituição dos valores pagos a título de quitação do preço do imóvel, observo que é direito dos autores, alçados na qualidade de consumidores, a rescisão do

Assim, se o acerto rescisório e a assinatura do TRCT ocorrem sem a assistência sindical, o termo de rescisão é inválido e não pode ser aceito como prova de quitação das parcelas rescisórias devidas... Por essa razão, a rescisão contratual deveria ter sido homologada mediante a assistência competente... O recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho assinado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando realizado com assistência do sindicato profissional ou perante autoridade

Assim, se o acerto rescisório e a assinatura do TRCT ocorrem sem a assistência sindical, o termo de rescisão é inválido e não pode ser aceito como prova de quitação das parcelas rescisórias devidas... Por essa razão, a rescisão contratual deveria ter sido homologada mediante a assistência competente... O recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho assinado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando realizado com assistência do sindicato profissional ou perante autoridade

Procede, pois, a presente ação, nos termos em que proposta... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio... Ora, tais alegações não lhe aproveitam, pois, exatamente em razão da existência de tal cláusula de tolerância de 180 dias (cuja validade é amplamente aceita pela jurisprudência de nossos Tribunais), é

Quanto à comissão de corretagem , assim constou a tese firmada: “Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... Por tudo o quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a ação em face de PHASER INCORPORAÇÃO SPE S/A para: 1) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes, retroativo à citação da ré; 2) CONDENAR a ré a reembolsar

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Regional de Santo Amaro de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio... Mesmo sendo válido o prazo de tolerância de 180 dias previsto no parágrafo primeiro da cláusula 16ª do contrato, nos termos da Súmula nº 164 desta Corte ( “É válido o prazo de tolerância não superior a... de mora na entrega do imóvel, cujo prazo sequer teria vencido quando do ajuizamento da ação e, após, defendendo a validade da cláusula que prevê a prorrogação do prazo de tolerância de 180 dias em razão

Mas, ao analisar as provas do processo, o relator constatou que não há como dar validade ao suposto termo de rescisão em comum acordo, porque ele foi firmado em 01.05.2009, ao final do aviso prévio, quando... Fora isso, pode ocorrer a rescisão antecipada e a rescisão pela falta de pagamento de salários, por tempo igual ou superior a três meses, ambas com multa contratual... Conforme esclareceu o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, ao contrário da CLT , que estabelece, como regra geral, a validade indeterminada dos contratos, a Lei Pelé prevê, em seu artigo 30 , que os

O termo de rescisão do contrato não foi homologado no sindicato, como determina o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT... Ao negar validade ao termo firmado na comissão, o TRT-SP assinalou que o salário possui natureza alimentar e, por isso, a garantia pré-aposentadoria é irrenunciável... A comissão de conciliação prévia tem a função de compor litígios de forma extrajudicial, não podendo atuar como mera homologadora da rescisão contratual, afirmou o relator