Veículo Roubado - Ipva em Notícias

No julgamento, os magistrados destacaram o art. 1º da Lei nº 7.341/85, que determina: “Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado... cujo veículo foi furtado em 2006... A 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF manteve, em grau de recurso, a decisão do juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF que determinou ao Detran – DF se abster de cobrar IPVA e DPVAT de um contribuinte

Com esta nova Lei, aquele que quitou integralmente o IPVA e, posteriormente, teve seu veículo furtado, poderá solicitar ao Governo do Estado, o ressarcimento dos meses em que ficou sem o seu veículo... Ou seja, se o carro foi roubado este ano, o ressarcimento será feito em 2018. E se o carro for recuperado, o contribuinte pode pleitear o ressarcimento dos meses em que o veículo estava desaparecido... O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, sancionou projeto de Lei, que garante às vítimas de roubou ou furto de veículo o direito de recuperar o dinheiro pago com IPVA

No julgamento, os magistrados destacaram o art. 1º da Lei nº 7.341/85, que determina: "Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado... A 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF manteve, em grau de recurso, a decisão do juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF que determinou ao Detran - DF se abster de cobrar IPVA e DPVAT de um contribuinte... cujo veículo foi furtado em 2006

Através da nova lei, a pessoa que tiver o veículo roubado ou furtado em Mato Grosso e ainda estiver pagando as parcelas do imposto não precisa mais fazer esse pagamento, explicou o parlamentar... Consta ainda que em caso do veículo roubado ou furtado e recuperado no mesmo ano, o imposto será devido, com desconto proporcional dos meses em que o carro esteve desaparecido, e deverá ser pago em até... O deputado Luiz Marinho (PTB) apresentou projeto de lei que acrescenta inciso IX, alíneas a, b da Lei nº 7301 de 17 de julho de 2000 que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA

Não bastasse o dissabor de ter o seu veículo roubado no ano de 2004, e ainda encontrá-lo totalmente queimado, uma cidadã ainda teve o seu nome inscrito na dívida ativa por não ter recolhido o IPVA nos... tendo por objeto o veículo sinistrado, roubado ou furtado... A comunicação da localização do veículo carbonizado, objeto do Boletim de Ocorrência n. 4.998/2004-2, é suficiente para a isenção do tributo a partir do sinistro"

Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que apesar do direito ao ressarcimento do IPVA de carros roubados, nem todos os proprietários buscam a restituição... de parte do IPVA pago... No balcão de informações encontra-se um exemplar, com a íntegra da Lei Estadual Nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”

Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que apesar do direito ao ressarcimento do IPVA de carros roubados, nem todos os proprietários buscam a restituição... tributário relativo ao IPVA pago... No balcão de informações encontra-se um exemplar, com a íntegra da Lei Estadual Nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”

Automotores - IPVA, por Furto ou Roubo do Veículo... furtados, roubados e em razão disto, talvez por não haver informação, não pagou o IPVA e foram parar no SERASA... quarta-feira (27), o deputado Edivaldo Holanda (PTC) comunicou a sanção do projeto de lei, de sua autoria, que dispõe sobre a dispensa do pagamento dos tributos relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos

Passo 3 Procedimentos para restituição do IPVA Situação 1: Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro DEPOIS do pagamento integral do IPVA com desconto: Se o veículo for furtado ou roubado no mês de janeiro... O governo de São Paulo vai devolver R$ 12,8 milhões a contribuintes que tiveram veículos roubados ou furtados em 2009 no território do Estado de São Paulo... ou roubado em março, ele somente deve 2/12 do IPVA/2009 e terá direito à restituição do valor pago a mais que esses 2/12

Passo 3 Procedimentos para restituição do IPVA Situação 1: Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro DEPOIS do pagamento integral do IPVA com desconto: Se o veículo for furtado ou roubado no mês de janeiro... O governo de São Paulo vai devolver R$ 12,8 milhões a contribuintes que tiveram veículos roubados ou furtados em 2009 no território do Estado de São Paulo... ou roubado em março, ele somente deve 2/12 do IPVA/2009 e terá direito à restituição do valor pago a mais que esses 2/12