13º Salário de Agentes Políticos em Notícias

Na ação, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, argumentou que a instituição de 13º salário para agentes políticos afronta os limites da autonomia municipal... "Se inexiste vínculo permanente com o Poder Público os benefícios previstos nos artigos 7º e 39 , 3º , da CF , inclusive o 13º salário, não podem ser estendidos aos agentes políticos municipais", frisou... Na argumentação, Rogério Arédio observou que os agentes políticos que não estão estruturados em cargos de carreira não podem ser equiparados aos trabalhadores ou servidores públicos

dos agentes políticos... Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral... O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos

dos agentes políticos... Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral... salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição da República

"Se inexiste vínculo permanente com o Poder Público os benefícios previstos nos artigos 7º e 39 , § 3º , da CF , inclusive o 13º salário, não podem ser estendidos aos agentes políticos municipais", frisou... Os agentes políticos, que não estão estruturados com cargos de carreira, como ocorre no caso com os vereadores, por força do dispositivo constitucional citado, são remunerados através de subsídios fixados... que dispõe sobre a remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única, sem qualquer gratificação, aos ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, Rogério Arédio enfatizou que os agentes políticos

"Se inexiste vínculo permanente com o Poder Público os benefícios previstos nos artigos 7º e 39 , § 3º , da CF , inclusive o 13º salário, não podem ser estendidos aos agentes políticos municipais", frisou... Os agentes políticos, que não estão estruturados com cargos de carreira, como ocorre no caso com os vereadores, por força do dispositivo constitucional citado, são remunerados através de subsídios fixados... que dispõe sobre a remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única, sem qualquer gratificação, aos ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, Rogério Arédio enfatizou que os agentes políticos

O promotor de Justiça Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva propôs 27 ações civis públicas contra agentes e ex-agentes políticos de Mineiros por recebimento indevido de 13º salário (gratificação natalina... Augusto Reis argumenta que os agentes políticos não são equiparados aos trabalhadores ou aos servidores públicos, já que não há vínculo permanente destes com o poder público, portanto o 13º salário não... O valor do ressarcimento de cada agente político foi estipulado de acordo com o período em que exerceu o mandato

Mais uma lei municipal em Goiás que previa o pagamento de 13º salário a agentes políticos prefeito e vereadores foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que acolheu ação proposta... Até agora, já são cinco as decisões do tribunal reconhecendo a inconstitucionalidade da concessão da gratificação natalina a agentes políticos... O entendimento que tem prevalecido é de que os agentes políticos, conforme estabelece o artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal , são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única

políticos, têm direito a 13º salário... Um parlamentar municipal hoje pode custar até R$ 110 mil mensalmente Para suspender os reajustes, o desembargador Enio Zuliani, do órgão especial do TJ, argumenta que apenas trabalhadores, e não agentes políticos... Câmara de SP aprova 13º salário e reajuste de 61% a vereador Em novembro, os vereadores aprovaram , além da criação do 13º, que hoje não existe, dois aumentos salariais

Na decisão, o juiz observa que no texto constitucional não há previsão de pagamento de 13º salário a agentes políticos, como prefeito, vice prefeito e vereadores... Segundo ele, o Tribunal de Justiça de Goiás vem decidindo pela inconstitucionalidade de dispositivos das lei municipais que preveem o pagamento de tal verba aos agentes políticos... Os vereadores de Edéia deverão, por força de liminar, devolver gratificação natalina recebida nos anos de 2009 e 2009, bem cono eventual antecipação do 13º salário referente a 2012

"Se inexiste vínculo permanente com o Poder Público os benefícios previstos nos artigos 7º e 39 , § 3º , da CF , inclusive o 13º salário, não podem ser estendidos aos agentes políticos municipais", sustentou... Ele enfatizou que os agentes políticos, que não estão estruturados em cargos de carreira não podem ser equiparados aos trabalhadores ou servidores públicos... A Corte Especial do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) julgou inconstitucional a Lei orgânica do município de Goiatuba, que assegurava ao prefeito e aos vereadores o direito ao 13º salário