Concedido HC a condenado preso por tempo superior ao da pena imposta
da Lei 6.368 /1976 (antiga lei de drogas, já revogada pela Lei 11.343 /2006)... razões, o ministro Ayres Britto disse que concedia imediatamente a ordem de soltura, para garantir a E.P.S. que aguarde em liberdade o julgamento da ação penal em curso contra ele, por infração do artigo 12