Primeira Câmara do TJ julga procedente conversão de auxilio doença em aposentadoria por invalidez
O relator entendeu que Edilson preenche os requisitos para que seja feita a concessão da aposentadoria por invalidez, em conformidade com o artigo 42 da Lei nº 8.213 /91.Para a concessão do benefício é... /91... equiparação legal, nos termos do artigo 20, da citada Lei, a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas como acidente do trabalho, cuja definição legal está prevista no artigo 19 da Lei nº 8.213