Art. 451 , Clt em Notícias

445 da CLT prevê que o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos, observada a regra do artigo 451 , que permite sua prorrogação por uma vez”... Em seu recurso ordinário, a trabalhadora insistiu em que, ao contratar pelo regime celetista, o Município equiparou-se ao empregador privado, sujeitando-se às regras da CLT e não estando, pois, isento... de Bragança Paulista, que havia declarado improcedentes as pretensões da reclamante, por entender que a exoneração de quem exerce cargo público de provimento em comissão não pode ficar sujeita às regras da CLT

Por sua vez, os artigos 443 , 445 e 451 da CLT , prosseguiu o relator, estabelecem que “contratos de trabalho por prazo determinado podem ser pactuados de maneira verbal, sendo que sua validade dependerá... ( CLT ), especialmente a transitoriedade dos serviços... A decisão original considerou também que a relação mantida entre as partes teria observado todos os requisitos exigidos pela norma do parágrafo 2º, alínea “a”, do artigo 443 da Consolidação das leis do Trabalho

Por sua vez, os artigos 443 , 445 e 451 da CLT , prosseguiu o relator, estabelecem que "contratos de trabalho por prazo determinado podem ser pactuados de maneira verbal, sendo que sua validade dependerá... ( CLT ), especialmente a transitoriedade dos serviços... A decisão original considerou também que a relação mantida entre as partes teria observado todos os requisitos exigidos pela norma do parágrafo 2º, alínea a, do artigo 443 da Consolidação das leis do Trabalho

ambos da CLT... Marcelo Freire Gonçalves Presidente Delvio Buffulin Relator Dispensado o relatório, nos termos do art. 852 -I da CLT , combinado com o art. 895 , § 1º , IV , da CLT... vigência do mesmo em 12.04.2006, não restou extrapolado o prazo integral ali previsto de 90 dias, havendo uma única prorrogação, tudo em conformidade com os termos do parágrafo único do art. 445 c/c art. 451