Acordo Homologado Judicialmente, Mas Não Cumprido em Notícias

Houve acordo para a reparação dos danos, homologado judicialmente, mas não foi cumprido, e o credor entrou com a execução... Efeitos extrapenais A devedora alegou que a circunstância não autorizava a penhora, pois não se tratava de execução de sentença penal, mas de sentença civil, não abrangida pela exceção trazida na lei... As partes fizeram acordo quando já havia sentença penal condenatória transitada em julgado, por lesão corporal culposa, que também ensejou a ação civil

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De acordo com a nova redação dos arts. 1.618 e 1.619 do CC/2002 , a adoção de crianças será regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente... No entanto, o tribunal de origem concluiu que ainda que a companhia tivesse cumprido a decisão judicial que determinou a exibição dos livros, a situação hereditária das autoras dificilmente seria modificada... Diante dos pareceres favoráveis do Ministério Público e do administrador judicial, o Juiz da Vara de Falências e Recuperações Judiciais autorizou o administrador judicial a firmar o acordo oferecido

Posteriormente ao recebimento da denúncia na primeira instância da Justiça Federal, foi celebrado um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) entre o Cade e as rés, que foi homologado judicialmente... De acordo com essa decisão, “a política comercial adotada no período pós-privatização, momento no qual houve também a abertura comercial da economia brasileira, não é objeto de questionamento, mas sim... à privatização não foi lesiva ao mercado

Houve acordo para a reparação dos danos, homologado judicialmente, mas não foi cumprido, e o credor entrou com a execução... Efeitos extrapenais A devedora alegou que a circunstância não autorizava a penhora, pois não se tratava de execução de sentença penal, mas de sentença civil, não abrangida pela exceção trazida na lei... As partes fizeram acordo quando já havia sentença penal condenatória transitada em julgado, por lesão corporal culposa, que também ensejou a ação civil

Posteriormente ao recebimento da denúncia na primeira instância da Justiça Federal, foi celebrado um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) entre o Cade e as rés, que foi homologado judicialmente... De acordo com essa decisão, “a política comercial adotada no período pós-privatização, momento no qual houve também a abertura comercial da economia brasileira, não é objeto de questionamento, mas sim... à privatização não foi lesiva ao mercado

Houve acordo para a reparação dos danos, homologado judicialmente, mas não foi cumprido, e o credor entrou com a execução... Efeitos extrapenais A devedora alegou que a circunstância não autorizava a penhora, pois não se tratava de execução de sentença penal, mas de sentença civil, não abrangida pela exceção trazida na lei... As partes fizeram acordo quando já havia sentença penal condenatória transitada em julgado, por lesão corporal culposa, que também ensejou a ação civil

A primeira instância extinguiu o processo porque o título executivo extrajudicial não poderia ser executado, uma vez que deveria ter sido homologado judicialmente... Quando o acordo extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia não for cumprido a prisão civil pode ser decretada, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça... O relator, ministro Massami Uyeda, havia admitido que, na execução de obrigação alimentar estipulada por meio de acordo extrajudicial, não seria possível impor a pena de prisão

Nós estamos acompanhando o Procedimento Administrativo para ter a certeza de que o que foi acordado está sendo cumprido... Pelo acordado no título homologado em juízo, o Estado do Amazonas comprometeu-se a manter abastecidas as unidades de saúde pertencentes à sua rede com insumos e medicamentos padronizados, necessários ao... das diretrizes básicas de atendimento nas maternidades de Manaus/AM, por meio do reordenamento estruturado das unidades e serviços ofertados às mulheres gestantes e pacientes neonatais, elebração de acordo

de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução... II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e IV - enquanto não cumprido ou não rescindido... Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14

de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução... II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e IV - enquanto não cumprido ou não rescindido... Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14