Alegação de Falta de Notificação Anterior das Multas em Notícias

Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual, em razão de débitos fiscais e multas... "No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação... Por isso, a imobilização realizada pela madeireira não seria definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel

Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual, em razão de débitos fiscais e multas... No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação... Por isso, a imobilização realizada pela madeireira não seria definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel

Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual, em razão de débitos fiscais e multas... No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação... Por isso, a imobilização realizada pela madeireira não seria definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel

Pena: reclusão de um a três anos e multa”)... Em seguida, o Tribunal refutou as demais alegações da embargante... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”)

Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual, em razão de débitos fiscais e multas... “No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação... Por isso, a imobilização realizada pela madeireira não seria definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel

Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual, em razão de débitos fiscais e multas... “No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação... Por isso, a imobilização realizada pela madeireira não seria definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel

Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual, em razão de débitos fiscais e multas... “No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação... Por isso, a imobilização realizada pela madeireira não seria definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel

Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual, em razão de débitos fiscais e multas... No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação... Por isso, a imobilização realizada pela madeireira não seria definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel

exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa... É o que dispõe o art. 59 , caput e § 1º, da Lei 11.101 /2005: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos... A propósito, se não houve prejuízo – e, a rigor, não houve sequer alegação de prejuízo –, não é viável que sejam simples e sumariamente descartados todos os atos processuais, como se não vigorassem os

exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa... É o que dispõe o art. 59 , caput e § 1º, da Lei 11.101 /2005: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos... A propósito, se não houve prejuízo – e, a rigor, não houve sequer alegação de prejuízo –, não é viável que sejam simples e sumariamente descartados todos os atos processuais, como se não vigorassem os