Anulação de Auto de Infração e Multa em Notícias

O infrator pediu a anulação da multa na Justiça alegando que foi descumprido o prazo de 30 dias para o julgamento da infração, contados da data de sua lavratura, conforme prevê a Lei 9.605 /1998... O fim do prazo para julgamento administrativo não serve como argumento para anular auto de infração... “O argumento defendido pelo autor/apelado, no entanto, não merece prosperar, na medida em que a conduta descrita no Auto de Infração 443.646/D, além de constituir crime ambiental, caracteriza-se como infração

A operadora de telefonia ajuizou ação contra o Procon visando à anulação do auto de infração por descumprimento do tempo máximo de atendimento do consumidor junto ao SAC da empresa... e proporcionalidade, e consideradas a natureza das infrações, o porte da empresa autuada e seu faturamento médio.”... Também pedia a anulação de notificação que solicitava a apresentação das gravações e registros dos atendimentos, bem como a comprovação da resolução das demandas de determinados consumidores

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela anulação do auto de infração emitido por auditor-fiscal do Trabalho, negando provimento a recurso da União Federal... Ao manter a decisão do primeiro grau, de anular o auto de infração, a desembargadora observou que a empresa comprovou suas alegações, trazendo provas aos autos da inexistência de vínculo empregatício... o que não justificaria aplicação de multa e cobrança do FGTS

“Diante da ausência de ilicitude do Auto de Infração, de irregularidade no processo de suspensão de sua CNH, somado as declarações em audiência e documentos acostados aos autos, não há como se afastar... (autos nº 0001861-45.2016.8.01.0070 ), confirmando, assim, indiretamente, a aplicação de multa de trânsito em seu desfavor por dirigir sob influência de bebida alcoólica... Dessa maneira, o autor requereu tanto a anulação do ato administrativo que suspendeu seu direito de dirigir quanto a devolução do valor pago pela multa aplicada em seu desfavor por dirigir sob influência

Ao julgar o caso, o juiz sentenciante, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, julgou procedente a ação, concedendo a liminar em favor da empresa, determinando a anulação dos autos de infração e... ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, para que este baixasse os referidos registros de multa (fonte: www.adrianopinheiroadvocacia.com.br)... Assim, a empresa pediu a concessão de liminar, para ter o direito de licenciar seus veículos, sem a necessidade de pagar as multas constantes em seus prontuários

Auto de infração. Auxiliar de fiscalização de trânsito. Impossibilidade de autuação. Nulidade... Nos autos do processo nº 7000589-90.2019.8.22.0009 , que tramitou na 1ª vara do juizado especial cível de Pimenta Bueno, discutiu-se a respeito de um auto de infração de trânsito lavrado por auxiliar em... Por fim, a sentença condenou o DETRAN/RO a restituir ao autor o valor pago pela multa (R$ 2.934,70), corrigidos monetariamente desde o efetivo pagamento, com juros, além de declarar a nulidade do auto

Foram negados a um cidadão os pedidos de anulação de auto de infração registrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a baixa na pontuação lançada em sua carteira por esse... auto e a liberação para fazer a vistoria anual no veículo O entendimento da 5ª Turma Especializada do TRF2 foi de que a exigência de quitação de multa de trânsito como condição para fazer a vistoria anual... dublê, mas o argumento não convenceu o relator do processo no TRF2, juiz federal convocado Mauro Braga, que ponderou que, se esse fosse mesmo o caso, seria de se esperar que houvesse diversas outras infrações

Na Justiça, a empresa pediu a anulação do auto de infração, alegando que o próprio MP reconheceu não haver conduta abusiva da empresa em ACP ajuizada em 2009... A 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento a recurso e manteve auto de infração do Procon/SP que culminou na aplicação de multa à Livepass devido à cobrança de taxa de conveniência na venda... Dessa forma, a fundação impôs multa à Livepass

Em sede de apelação, o TJRS manteve a sentença e afastou a nulidade dos autos de infração... Dessa forma, requereu a anulação das multas pela via administrativa, mas a solicitação foi negada porque foi apresentada fora do prazo legal e para o órgão distinto do atuador... Na via judicial, ela requereu indenização por dano moral e as declarações de nulidade das duas multas, uma vez que uma teve origem na outra

Diante desse contexto, o tribunal considerou o estado de necessidade devidamente comprovado e determinou o cancelamento do Auto de Infração por Imposição de Medida Administrativa (AIIM) e, consequentemente... a anulação do processo de cassação da CNH, por não configurar violação ao disposto no artigo 163 , I, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... A partir desse caso, reforça-se a importância de se compreender o contexto em que as infrações são cometidas, especialmente quando há elementos que justificam a conduta do infrator