Art. 102, Inc. I, "l" da Constituição Federal de 88 em Notícias

A autora argumenta que as normas impugnadas contrariariam o art. 22 , inc. I , da Constituição da República e, indiretamente, a Lei federal 7.418 /1985 e o art. 5º do Decreto federal 95.247 /1987... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias... Alega desrespeito ao art. 62 , 1º, inciso I, alínea d c/c art. 167 , 3º , da Constituição Federal

RE 482540 - com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região Federal da 1ª Região que reputou legítima a exclusão da recorrente do Programa de Recuperação Fiscal -... RE 566819 - com base no art. 102 , III , “a”, da CF/88 , contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Região Federal que negou à impetrante “a aquisição de crédito - presumido - relativamente à aquisição de... ” do art. 2º; c) do parágrafo único do art. 3º; d) “proventos ou pensão”, do art. 4º, inc

RE 482540 com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região Federal da 1ª Região que reputou legítima a exclusão da recorrente do Programa de Recuperação Fiscal REFIS... RE 626706 com base no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao dar provimento à apelação da empresa recorrida, entendeu ser... do art. 28; b) de todo o inciso I do art. 69; c) ?proventos ou pensão, constantes no art. 78, inc. I e no inc

Quanto ao art. 102 , inciso IV, entende ofender o disposto nos arts. 96 , inciso IV, 129 , IX , § 4º e 202 , III , § 1º , da Constituição Federal... RE 582461 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão do TJSP que entendeu que a inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo - também denominado... RE 441280 - interposto, com fundamento no art. 102 , III , letras “a” e “b”, da Constituição Federal , em face de acórdão da Décima Segunda Câmara Cível do TJRS que, ao dar provimento à apelação da Petrobrás

ao qual pertencer a entidade (art. 158, inc I)... Sujeitam-se incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da... pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas respectivas fundações (arts. 157 , I , e 158 , I , da CF/88 ), compete à União cobrar o mencionado tributo (arts. 153 , III , da CF/88 , e 43

102 , III , letra a , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal do TJ-MS que, ao manter a condenação dos ora recorrentes, entendeu que não é incompetente o juízo... Sustenta o requerente que o dispositivo mencionado viola os arts. 25 , 37 , XII , e 61 , § 1º , a e c, da Constituição Federal... I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58 , de 23.9.2009, que estabeleceu que as alterações implementadas no art. 29 , inc

: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias... em face do disposto no art. 173 , 1º , da Constituição Federal

nos termos do art. 102 , inc... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias... todos da Constituição Federal

O Autor sustenta ofensa aos arts. 5º , 37 , inc. II , da Constituição da República e ao 1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc... 167 , inciso IV , da Constituição Federal

Sustenta-se ofensa aos arts. 5º , inc... RE 482540 - com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região Federal da 1ª Região que reputou legítima a exclusão da recorrente do Programa de Recuperação Fiscal -... RE 626706 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao dar provimento à apelação da empresa recorrida, entendeu