Art. 195 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Apontou ainda que a contribuição para o PIS está expressamente prevista no artigo 239 da CF/88 , que não foi alterado por qualquer emenda constitucional até esta data... Repercussão Geral Relator: ministro Marco Aurélio Geyer Medicamentos S/A x União Recurso interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que considerou que “a expressão 'receita', introduzida no artigo 195... inciso I , alínea b , da Constituição Federal , pela Emenda Constitucional 20 /1998, não implicou significativa modificação do texto constitucional , visto que os conceitos de faturamento e receita

O Supremo fixou seu entendimento pelo princípio tempus regit actum,considerando que a aplicação retroativa da lei mais benéfica caracterizaria ofensaaos arts. 5º , XXXVI , e 195 , 5º, da CF/88 .

Aponta o INSS, no recurso interposto contra o acórdão do TRF-4, violação ao inciso XXXVI do artigo 5º , e aos artigos 40 , 194 , 195 e 201 da CF... No segundo recurso extraordinário - contra acórdão do STJ -, alega ofensa aos artigos 5º , inciso XXXVI ; 195 , parágrafo 5º ; e 201, todos da Constituição Federal... A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem

I , da CF/88 e 97 , do CTN )... I , alínea a , da Constituição Federal /88), portanto sujeito ao princípio da legalidade tributária, entendendo-se que é proibido exigir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 , Código... Esclareceu que ele possui natureza jurídica tributária, inserida na espécie contribuições sociais (artigos 146 , caput e 195 , inc

A Lei 12.546 /2011 tem fundamento de validade na competência tributária conferida à União Federal pela alínea b do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constituição... compelido ao duplo recolhimento (utilização da mesma base de cálculo: receita bruta/faturamento), com a mesma destinação, ou seja, financiamento da Seguridade Social, da Cofins, o que é contrária à CF/88... Nessa situação, entendemos viável a utilização do mecanismo já outras vezes aplicado pelo Supremo Tribunal Federal de interpretação da norma conforme à Constituição Federal

Assim, integram também as receitas da Seguridade Social, com base no artigo 195 da Constituição , a contribuição dos empregadores, a COFINS (contribuição sobre operações financeiras), a CSLL (contribuição... Assim, analisando o subsistema rural isoladamente, vemos um déficit de cerca de 88 bilhões... artigo 194 da Carta Magna

A PF/ES ainda ressaltou que o INSS tem de respeitar o princípio de proibição de aumento de gastos sem a respectiva fonte de custeio, prevista no artigo 195 da Constituição da República, sob pena de criar... Explicou que como os segurados favorecidos tiveram seus benefícios previdenciários concedidos antes da CF 88, não tem direito as correções solicitadas... Argumentaram os valores poderiam ser revisados, mesmo tendo sido concedidos antes da Constituição Federal (CF) de 1988

); das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF/88 ); sociais (artigo 149 CF/88 ), para a seguridade social (artigo 195 CF/88 ) e para o PIS Programa de Integracao Social e PASEP Programa de Formacao... do Patrimonio do Servidor Público (artigo 239 CF/88 )... Logo, é mais que um Estado, pois pode criar tributos municipais (artigo 147 - CF/88 ), e mais que um Município, porque cria tributos próprios dos Estados

Existem diversas fontes de custeio da Seguridade Social no artigo 195 da Constituição : I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a- a folha de salários... Existem diversas fontes de custeio previstas na Constituição e nas leis... lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b- o faturamento, que são duas as contribuições: a COFINS (Lei Complementar n. 70 /91) e PIS (Lei Complementar n.º 7 /70); c- o lucro (Lei n.º 7.689 /88

Existem diversas fontes de custeio da Seguridade Social no artigo 195 da Constituição : I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a- a folha de salários... Existem diversas fontes de custeio previstas na Constituição e nas leis... lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b- o faturamento, que são duas as contribuições: a COFINS (Lei Complementar n. 70 /91) e PIS (Lei Complementar n.º 7 /70); c- o lucro (Lei n.º 7.689 /88