Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (9)
Constituição Federal )... Constituição Federal )... Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93 , IX , da Constituição Federal , pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º