Contudo, os ministros concederam habeas corpus de ofício para declarar a absolvição de Quaglia quanto à acusação de formação de quadrilha, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal... Penal ( CPP )
Relator da Ação Penal 497 , o ministro Marco Aurélio votou pela absolvição do parlamentar com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal — não constituir o fato infração penal.
inciso III , do Código de Processo Penal , mantendo os demais termos da sentença... razão assiste à defesa ao pleitear o reconhecimento da atipicidade do segundo fato descrito na denúncia, razão pela qual deverá ser absolvido da prática do crime de desobediência, com base no artigo 386
Contudo, os ministros concederam habeas corpus de ofício para declarar a absolvição de Quaglia quanto à acusação de formação de quadrilha, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal... Penal ( CPP )
Contudo, os ministros concederam habeas corpus de ofício para declarar a absolvição de Quaglia quanto à acusação de formação de quadrilha, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal... Penal ( CPP )
O relator da Ação Penal (AP) 497, ministro Marco Aurélio, votou pela absolvição do parlamentar por falta de provas, fundamentado no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal (não constituir
Segundo a magistrada, esse fato não constituiu infração penal, razão pela qual julgou a ação improcedente e o absolveu, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal .
Por isso, Mendes adotou como fundamento da absolvição o artigo 386 , inciso III , do CPP fonte: Supremo Tribunal Federal... Assim, o relator votou pela improcedência da denúncia por ausência de provas, com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ( CPP )