As Normas Processuais Têm Aplicação Imediata em Notícias

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741 /2003) tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma cogente... As pessoas com deficiência têm direito a um mínimo das vagas ofertadas em concurso público; caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro... A instalação de caixas de autoatendimento adaptados às pessoas com deficiência pelas instituições financeiras deve seguir as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas

De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada... Já regras de direito material, vão depender dos casos concretos O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual... Direito processual Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, o foco foram as questões de direito intertemporal, visando à definição do marco inicial para a aplicação

Aplicação imediata O ministro também ressaltou que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada e concedida a qualquer tempo no curso do processo e em todos os graus de jurisdição, não havendo... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”... portanto, impeditivo legal para a aplicação do novo CPC

é possível que alguns juízes entendam pela aplicação imediata do dispositivo em questão quando da análise de um caso concreto... custosa do que uma fiança bancária) se tornar ainda mais comum no meio jurídico brasileiro, em franco benefício dos contribuintes. [1] Em linhas gerais, as cortes brasileiras tendem a considerar que as normas processuais... processuais se aplicam imediatamente aos processos em curso

definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. [11] Como observa SILVA, as normas constitucionais possuem três formas de eficácia: eficácia plena (aquela que produz efeitos imediatos... São direitos positivados como normas principiológicas de categoria prevalente, visto que são intangíveis e autoaplicáveis[8], logo impassíveis de deliberação.[9] São normas de aplicabilidade imediata[10... Assim, desde a práxis processual penal, percebe-se que o princípio fundante é o inquisitivo, o que tem sido constantemente denunciado por parcela da doutrina comprometida com a democracia processual

“À luz do princípio tempus regit actum, esta corte superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a... O ministro considerou prejudicada a análise das razões do recurso, porque a parte não respeitou a regularidade da representação processual. FONTE:STJ... Salomão mencionou ainda jurisprudência já pacificada no STJ que considera que a regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato de interposição do recurso

No mérito, o Tribunal a quo consignou que "a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados em data anterior à vigência do... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015... Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015 . 7

As normas processuais têm aplicação imediata aos processos em curso (art. 1.211 do CPC 1973) (art. 1.046 do CPC 2015). Aplicação imediata, contudo, não se confunde com aplicação retroativa... O art. 46 da LC 150 /2015, que revogou o inciso I do art. 3º da Lei n.º 8.009 /90, é uma norma de caráter processual... Assim, a lei que disciplina o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado, ou seja, a entrada em vigor de nova lei processual não altera os atos processuais que já foram praticados

Segundo o relator, desembargador Reinaldo Cintra, a Lei 11.689 /08 tem aplicação imediata aos processos em andamento, de modo que poderia ser validada a submissão do réu pronunciado ao tribunal do júri... nova disciplina trazida pela norma tem como pressuposto a citação real ou o comparecimento do réu em cartório, quando citado por edital... Dessa forma, para o relator, o réu tinha direito a ser intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, não sendo possível a aplicação retroativa dos dispositivos inseridos pela Lei 11.689 /08, já que a

Aplicação imediata O ministro também ressaltou que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada e concedida a qualquer tempo no curso do processo e em todos os graus de jurisdição, não havendo... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”... portanto, impeditivo legal para a aplicação do novo CPC