Ato Administrativo Normativo em Notícias

O ato normativo atende às determinações da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus em todo o Judiciário brasileiro... da suspensão dos prazos e da dispensa do trabalho presencial, magistrados, servidores e estagiários manterão suas atividades regulares no horário de expediente, de modo a garantir a continuidade de atos... TJPR suspende prazos processuais e administrativos até 30 de abril Decreto assinado nesta sexta-feira (20/3) pelo Presidente do TJPR estabelece as medidas de prevenção à pandemia da COVID-19 no Judiciário

O segurança disse que não e afirmou que ato administrativo isentava-os do procedimento de revista... De acordo com o relator do procedimento de controle administrativo, a Portaria RJ-PGD-2010/00047, de 12 de maio de 2010, contrariou entendimento de atos normativos do CNJ, bem como de seus julgados, ao... O conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para suspender parte de ato administrativo que dispensava magistrados e procuradores do Ministério Público Federal de se

O ato normativo atende às determinações da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus em todo o Judiciário brasileiro... da suspensão dos prazos e da dispensa do trabalho presencial, magistrados, servidores e estagiários manterão suas atividades regulares no horário de expediente, de modo a garantir a continuidade de atos... TJPR suspende prazos processuais e administrativos até 30 de abril Decreto assinado nesta sexta-feira (20/3) pelo Presidente do TJPR estabelece as medidas de prevenção à pandemia da COVID-19 no Judiciário

Disse a AGU que o autor da ação não buscou atacar ato administrativo em lei que o rege, mas, sim, a própria norma... A Advocacia-Geral da União recorreu alegando que, ao tentar anular ato normativo, o objeto do pedido foge das ocasiões em que a ação popular pode ser usada, ou seja, combater atos lesivos concretos ao... A desembargadora afirmou que, “ao não especificar um ato concreto lesivo ao patrimônio público, requisito necessário para autorizar a sua impugnação por meio da Ação Popular, tratando tão somente de declaração

De acordo com o relator, não cabe ao administrador público ampliar, por meio de ato administrativo infralegal de caráter normativo, os termos estipulados pela lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade... A obrigatoriedade era condição para registro dos atos societários de empresas de grande porte na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp)... sentença de primeiro grau, que negou a ordem, mantendo a exigência de prévia publicação das demonstrações financeiras anuais, prevista na Deliberação Jucesp 02/2015, como condição para registro dos demais atos

Confira abaixo os atos normativos que compõem o link “Legislação Compilada”: As instruções normativas são documentos de organização e ordenamento administrativo interno... As resoluções do TSE contêm as decisões deliberativas de caráter normativo, bem como as de caráter contencioso administrativo. EM/GA... O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet permite pesquisar no link “Legislação Compilada”, de modo detalhado e rápido, as legislações e os atos normativos da Corte Eleitoral

Tal complementação, apontou a ministra, não apresenta natureza criminal, mas sim de caráter administrativo e técnico-científico, o que autoriza que seja editada por atos normativos estaduais, distrital... Além disso, os atos normativos locais não instituem novas condutas criminosas, limitando-se a complementar e dar sentido ao texto do artigo 268 do Código Penal... O entendimento adotado foi o de que não compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios complementar ato normativo próprio do poder federal que implique em reflexos na legislação penal

Tal complementação, apontou a ministra, não apresenta natureza criminal, mas sim de caráter administrativo e técnico-científico, o que autoriza que seja editada por atos normativos estaduais, distrital... Além disso, os atos normativos locais não instituem novas condutas criminosas, limitando-se a complementar e dar sentido ao texto do artigo 268 do Código Penal... O entendimento adotado foi o de que não compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios complementar ato normativo próprio do poder federal que implique em reflexos na legislação penal

Três propostas de atos normativos são destaque da pauta desta 146ª sessão ordinária... A proposta será agora submetida ao plenário (Ato Normativo 0001673-38.2012.2.00.0000)... Outro ato normativo pautado para essa sessão diz respeito ao pagamento de passivos a magistrados e servidores

"Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade