Ato Administrativo Válido em Notícias

A 7ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, de forma unânime, reformou a sentença de 1º grau, que havia declarado a nulidade de ato administrativo - decorrente de processo administrativo disciplinar (PAD

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou na quinta-feira, 18 de dezembro, acórdão que considera válidos os atos administrativos da Fundação Nacional do Índio (Funai) em processo de demarcação... Palmiro havia entrado com uma ação pedindo a nulidade do ato administrativo de demarcação da Funai, alegando que seriam os índios, e não o órgão federal, que teriam a legitimidade para reivindicar aquelas... Os atos da Funai no processo administrativo delimitam e identificam as terras indígenas. O processo demarcatório, no entanto, não implica perda imediata da posse das terras

atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos municípios... Veja a íntegra da nova lei. __________ LEI Nº 13.726 , DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados

Para ele, o ato administrativo do Secretário de Educação violou o princípio do devido processo legal e atingiu as garantias da ampla defesa e do contraditório... diploma devidamente obtido através dos meios exigidos à época, não ficará lendo o imenso Diário Oficial do Estado, com inúmeras informações, dos mais variados órgãos, para verificar se seu diploma é válido... Na decisão, o colegiado concordou que para alcançar aspectos de legalidade e mérito, é preciso que a administração pública reveja seus próprios atos

desse ato administrativo para fazer constar o nome da empresa incorporadora, sob pena de permitir que esta última se beneficie de sua própria omissão", apontou o ministro... "Se a incorporação não foi oportunamente informada, é de se considerar válido o lançamento realizado contra a contribuinte original que veio a ser incorporada, não havendo a necessidade de modificação

No caso, para o bem do princípio da segurança jurídica, deveria haver um processo prévio, evitando a unilateralidade do ato administrativo... Afirmou, que a Lei n. 9.784 /1999 exige plena motivação para os atos públicos e que seria essencial um prévio processo administrativo para o servidor atingido... Ela também apontou que o STF realmente decidiu que, diante da nulidade do concurso, não seria necessário o processo, já que não haveria efeitos válidos do certame

DESTAQUE Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente... Assim, fixa-se a seguinte tese: nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração... Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe 15/9/2023 ( Tema 1199 ) Ramo do Direito – DIREITO ADMINISTRATIVO/ DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Terreno de marinha

Os dois advogados “representados” apresentaram, então, a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo na Justiça Federal. Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão... Também não houve, diz o relator, nenhuma mácula em sua exclusão e posterior substituição por um dos autores da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo movida contra a OAB-SC — objeto da apelação... Para o relator, ficou claro que as supostas infrações disciplinares que a OAB-SC pretende seguir investigando decorrem da exclusão de um dos sócios, procedimento que foi reconhecido como válido e regular

Em apoio ao relator, o ministro Horácio Senna Pires destacou que era válido o costume local de publicação dos atos no pátio da Prefeitura e Câmara Municipal... Os municípios brasileiros podem publicar leis e atos administrativos apenas com afixação do texto na sede das Prefeituras ou Câmaras de Vereadores da municipalidade... O problema é que a lei foi considerada inválida e sem eficácia por não ter sido publicada em Diário Oficial, mas sim afixada na sede da Prefeitura e nas dependências dos órgãos administrativos locais

interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção... Confira abaixo: Súmula nº 633 A lei 9.784 /99 , especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada... Súmula nº 635 Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato