Banco. Competência Privativa em Notícias

O acórdão recorrido considerou que "a fiscalização do Poder Executivo é feita pelo Poder Legislativo, porém esta não se processa por ato isolado de um vereador, sendo, outrossim, competência privativa... Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) segundo o qual “a fiscalização do Poder Executivo é feita pelo Poder Legislativo, porém esta não se processa por ato isolado de um vereador, sendo, outrossim, competência privativa... Em discussão: saber se o ato normativo impugnado invade esfera jurisdicional, ofende o princípio da reserva legal e usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito processual

é privativa do Governador do Distrito Federal... A referida lei estabelece regras para a doação de sangue do cordão umbilical para a formação de banco público de células-tronco para tratamento de leucemia, linfoma e outras doenças, no Distrito Federal... inconstitucionalidade e argumentou que a referida lei seria formalmente inconstitucional, além de conter vício de iniciativa, pois teria sido elaborada por parlamentar, mas trata de matéria cuja competência

Como exemplos do exercício dessa competência privativa da União, a Acel cita, entre outras normas, a Lei Federal 9.472 /1997, que disciplinou a prestação dos serviços de telecomunicações e criou uma agência... ADI 6.204 (Fonte: STF) 📰 Leia também: ➡️ Banco de Petições + 20 mil modelos de petições jurídicas, atualizadas, prontas e editáveis em word ➡️ Aprenda todos os detalhes de como entrar de forma correta... De acordo com a entidade, o estado invadiu competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações

Apesar de destacar “o elevado mérito do projeto no que se refere ao princípio da moralidade que norteia a administração pública”, Petecão sustentou que a proposta é inconstitucional por invadir a competência privativa... privativa dos Poderes da União de regular o funcionamento interno de seus órgãos... O senador também mencionou estudo do Banco Mundial de 2005, segundo o qual países que adotaram contratos baseados em performance reduziram entre 10% e 40% seus custos de manutenção de rodovias, em comparação

Os requerentes argumentaram que a norma possui vício formal, pois viola a competência privativa da União para legislar acerca de direito comercial e sobre consórcios e sorteios... exclusiva do Governador do DF, além de usurpar a competência da União para legislar sobre direito do trabalho... A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Loterias, Comissários e Consignatários do Distrito Federal – SINDILOTERIAS e pela Associação dos Correspondentes do Banco

Na última terça-feira, 12, a 10ª Vara da Comarca de Santarém, que possui competência privativa para o Júri e julga os crimes de entorpecentes por distribuição, completou três anos de instalação e funcionamento... Agenda Na próxima terça-feira, 18, senta no banco dos réus, Evaldo Ferreira Castro, vulgo Branco Velho

A PEC é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) e acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal , para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa... Atualmente, por de terminação constitucional, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco

Charles, não poderia ser de iniciativa parlamentar, pois disciplina matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo... usurpação da competência do Poder Executivo local... Art. 3º - O Banco de DNA de criminosos sexuais será gerido pela Polícia Civil do Distrito Federal PCDF. Parágrafo único

O banco alegou que a lei é inconstitucional, pois seria de competência legislativa privativa da União o tratamento das matérias atinentes às instituições financeiras... O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de inconstitucionalidade da lei nº 2.331 /2005 de Santos, que estipula tempo para atendimento de usuários do Banco Bradesco... O entendimento da 38ª Câmara de Direito Privado é de que a matéria está relacionada a assuntos de interesse local e encontra-se inserida na competência legislativa do município

A PEC é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA) e acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal , para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa... O parecer do relator limita a competência do MP... Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central