Cálculo da Pena Privativa de Liberdade e Valor do Dia-multa em Notícias

Diante da denúncia, o juízo de primeiro grau fixou a pena definitiva em 36 meses de reclusão, ou seja, três anos de reclusão, e 18 dias-multa, estabelecendo em R$ 500,00 o valor de cada dia-multa... A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e uma de limitação de fim de semana... Assim, reduzo a pena-base para dois anos e quatro meses de reclusão e 12 dias-multa" , finalizou a relatora, mantendo a condenação e reduzindo a pena. Processo nº 0008781-75.2007.4.01.3500

indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo, em razão da incompatibilidade com os fins constitucionais... Sustenta que a norma impugnada "afronta todos os cânones do Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988” tais como liberdade, dignidade da pessoa humana, valores sociais... a liberdade de ensinar, de aprender, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas

Diante da denúncia, o juízo de primeiro grau fixou a pena definitiva em 36 meses de reclusão, ou seja, três anos de reclusão, e 18 dias-multa, estabelecendo em R$ 500,00 o valor de cada dia-multa... A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e uma de limitação de fim de semana... Assim, reduzo a pena-base para dois anos e quatro meses de reclusão e 12 dias-multa, finalizou a relatora, mantendo a condenação e reduzindo a pena

Diante da denúncia, o juízo de primeiro grau fixou a pena definitiva em 36 meses de reclusão, ou seja, três anos de reclusão, e 18 dias-multa, estabelecendo em R$ 500,00 o valor de cada dia-multa... A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e uma de limitação de fim de semana... Assim, reduzo a pena-base para dois anos e quatro meses de reclusão e 12 dias-multa, finalizou a relatora, mantendo a condenação e reduzindo a pena

O STJ entende que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito... DESTAQUE No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração... A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros) integram a base de cálculo do PIS

O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida... privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia ( HC n. 455.097/PR ). ##########################################################################################################... Nos termos do art. 42 do Código Penal : "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o

privativa de liberdade e do número de dias-multa”... O cálculo, porém, considerou apenas 128 dos 131 benefícios irregulares. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0004497-18.2011.4.05.8400... No Relatório Final apresentado dentro de procedimento administrativo disciplinar, o prejuízo decorrente das fraudes foi estimado em R$ 116.360,75, em valores não atualizados

de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas... Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Legalidade... No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a Quinta Turma é assente no sentido de que "não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena

Quadrado pagará multa de 300 salários mínimos e prestará serviços à comunidade, no lugar de pena privativa de liberdade... O presidente do STF elevou, no entanto, o número de dias que seriam levados em conta para o cálculo da multa, de 186 para 496 dias... A pena também incluía o pagamento de multa, valor modificado por Barbosa para corrigir um erro de transcrição de seu voto para o acórdão do julgamento

Pela pena aplicada para cada crime, considerando que a prescrição é vista isoladamente para cada um deles (art. 119 do CP ), e além disso não considera no seu cálculo os dias multas fixados, a prescrição... No dia 25 de junho de 2015 foi proferida sentença pelo juízo competente, qual seja a 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, condenando Caio à pena privativa de liberdade de 10 anos e 06 meses de reclusão... (Valor: 0,60) O fundamento consiste na demonstração da possibilidade de se substituir uma pena privativa de liberdade por outra ou outras restritivas de direito, mesmo no caso de tráfico de drogas, haja