CCJ permite que estados e DF recebam recursos decorrentes da perda de bens do tráfico de drogas
Leis alteradas O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40); o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41); a Lei de Drogas (11.343/06); e a Lei 8.257 /91, que trata de desapropriação em