Caráter Inibitório da Multa em Notícias

Caso a decisão não seja cumprida, as empresas podem pagar multa que varia de R$ 100 mil a R$ 5 milhões... Primeiramente, ACOLHO O PEDIDO DE INGRESSO da empresa NAVEGAÇÕES UNIDAS TAPAJÓS LTDA. – UNITAPAJÓS na demanda, no polo passivo, em caráter de litisconsórcio, em razão de ser parte interessada e de poder... antecipação parcial da tutela pleiteada (art. 273 , do CPC ), eis que existem nos autos elementos comprovando os argumentos aqui sustentados pelas associações requerentes, no que tange ao pedido inibitório

Para ela, é preciso de doer no bolso mesmo, pois, além da multa, que vai ser alta, de caráter inibitório, a empresa ainda vai ter de reparar o dano causado."... Para punir empresas que praticaram atos de corrupção junto ao governo norte-americano, os Estados Unidos já aplicaram multas de até 800 milhões de dólares... Existem apenas os dispositivos da Lei de Licitações , como declaração de inidoneidade, uma pequena multa contratual, advertência e suspensão

Importante salientar que as astreintes têm caráter meramente inibitórios, forçando o cumprimento da obrigação de forma específica, não servindo para tanto de meio de enriquecimento da forma contrária declarou... em juízo de retratação, indeferiu Ação de Execução interposta por proprietário de veículo que cobrava R$ 5.600,00 do Estado de Minas Gerais por descumprimento de liminar que determinou a suspensão de multa... O procurador do Estado Renato Antônio Rodrigues Rêgo comprovou que a cobrança da multa foi suspensa imediatamente e que o licenciamento foi emitido em 28 dias, prazo administrativo necessário para expedição

De outro lado, a indenização deve apresentar o caráter punitivo e inibitório da conduta ilícita, servindo de exemplo para a parte e para a sociedade como um todo... retributivo e inibitório da condenação... Requer, ao final: a) seja concedida medida cautelar para o fornecimento do material cirúrgico imediatamente, sob pena de multa diária; b) seja a parte Ré condenada ao pagamento de indenização por danos

Passa a ser um fator inibitório, as demandas não se repetem mais no tribunal”, explica o desembargador... O processo versava sobre a obrigatoriedade ou não de a União incluir, no cálculo dos valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos Municípios, parcela decorrente da arrecadação da multa prevista... ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter

"Trata-se de uma tutela judicial com manifesto caráter inibitório, que se projeta para o futuro e impede a repetição da conduta patronal ilícita constatada durante o inquérito civil conduzido pelo MPT"... A multa será de R$ 10 mil para o descumprimento de cada item relacionado às obrigações de fazer e não fazer da sentença

Porém, o relator, desembargador Antonio Bitar Filho, ressaltou que o valor estipulado em R$ 1 mil é satisfatório para garantir o caráter inibitório da medida com relação ao descumprimento da ordem judicial... Além disso, também pugnou pela diminuição da multa fixada em caso de não cumprimento... Foi estipulada multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento da medida (Agravo de Instrumento nº. 34388/2009)

Porém, o relator, desembargador Antonio Bitar Filho, ressaltou que o valor estipulado em R$ 1 mil é satisfatório para garantir o caráter inibitório da medida com relação ao descumprimento da ordem judicial... Além disso, também pugnou pela diminuição da multa fixada em caso de não cumprimento... Foi estipulada multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento da medida (Agravo de Instrumento nº. 34388/2009)

).Ante as manifestações e documentos juntados pela parte autora às fls. 110/145 e 146/148, foi proferida decisão, também em caráter liminar, nos seguintes termos: "(...)... proporção entre o meio pretendido e a finalidade objetivada.Para evitar o prosseguimento da atividade ilícita, reputo adequado e proporcional o pleito alternativo, consistente na edição de provimento inibitório... da lei.Não sem razão, essa posição jurídica elevada, constante da Carta Magna, reflete-se, com bastante intensidade, no plano infraconstitucional.Nesse diapasão, o legislador ordinário estabeleceu o caráter

Quanto à aplicação da multa, também objeto de contestação por parte do Estado, o relator reproduziu jurisprudência que respalda a legitimidade da cobrança de caráter inibitório, de forma a garantir o cumprimento... A multa fixada pelo descumprimento da ordem foi de R$ 5 mil por dia