Certidão de Quitação de Tributos Federais em Notícias

O contribuinte que até 2015 não tinha dinheiro, mas possuía imóveis e devia tributos federais, estava numa situação ruim... O Código Tributário Nacional , no inciso XI do artigo 156 já permitia o pagamento de tributos federais, ou dação, com bens imóveis como forma de extinção do crédito... Marcos Meira, sócio do M Meira Advogados Associados e Consultoria Para contribuinte sem liquidez e com necessidade de imediata quitação de crédito tributário para obtenção de certidão de regularidade fiscal

Súmula 569 “Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício... Isso ocorre em razão do disposto no artigo 927, IV do Código, que prevê o seguinte: art. 927 - Os juízes e os tribunais observarão: IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria... Súmula 570 “Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério

a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.” ( REsp 1.041.237 ; REsp 196.161 ; REsp 652.276 )... São estes os novos enunciados, seguidos de precedentes que embasaram sua edição: Súmula 569 “Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada... Súmula 570 “Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério

Anteriormente, os pedidos de registro de qualquer ato societário eram obrigatoriamente instruídos com certidões de quitação de tributos e contribuições sociais federais, além das certidões de quitação... Agora, com o novo provimento, fica dispensada a comprovação da quitação de tributos e contribuições sociais federais, bastando comprovar a quitação das obrigações legais junto à Ordem... O novo provimento é um avanço, uma vez que as sociedades agora não são mais obrigadas a juntar tantas certidões, dando grande celeridade aos atos societários", revelou Athayde

de dívida ativa e de quitação de tributos e contribuições federais... Já a Lei n.º 7.711 /98 determina que a quitação de créditos tributários exigíveis bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias deverá ser comprovada nos casos de registro... O relator do processo, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, destacou jurisprudência no TRF1 no sentido de que não é inconstitucional a exigência das mencionadas certidões para fins de registro ou

de todos os tributos. >>>>> >>>> (Eu: COMEÇOU...)... Muito embora a lacuna legislativa acerca do parcelamento especial tenha sido preenchida na esfera federal com a edição da Lei n. 13.043 /2014 (regulamentada pela Portaria PGFN-RFB n. 1/15), a demonstração... objeção, ou tenha sido aprovado pela assembleia de credores. >>>>> (REGRA) Reforçando essa exigência, o Código Tributário Nacional , em seu art. 191-A , condiciona a concessão da recuperação à prova da quitação

A Gillette - que produz aparelhos e lâminas de barbear, produtos higiênicos e de toucador, medicamentos, pilhas e baterias - pretendia obter a certidão negativa quanto à quitação de tributos e contribuições... A concessão da certidão negativa foi determinada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, ao julgar mandado de segurança impetrado pela empresa... federais, ou certidão positiva com efeito de negativa, tanto em relação à matriz quanto aos estabelecimentos filiais, de acordo com os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional ( CTN )

Positiva Com Efeitos de Negativa da tributos federais; e o parcelamento de débitos que não podem ser parcelados em parcelamento convencional, tais como os relativos a tributos passíveis de retenção na... ressalvando-se a necessidade de uma análise comparativa quanto ao negociado em face da Lei 12.810 /2013; o recebimento regular das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios; a obtenção de Certidão... multas de mora, de ofício e isoladas (exceto a aplicada em face de declaração inexata de compensação); redução de 25% nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; prazo de 200 meses para quitação

da entidade (cíveis e criminais, emitidas pela Justiça Estadual e Federal da comarca e de São Luís); bem como certidões de quitações de tributos federais, estaduais e municipais da entidade e dos dirigentes... Também são exigidas certidões de antecedentes cíveis e criminais dos dirigentes, emitidas pela Justiça Estadual e Federal de Olinda Nova do Maranhão e de São Luís e de comarcas onde os dirigentes residam... Entre os documentos exigidos para a inscrição, o projeto (a ser desenvolvido na comarca), com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou idosos; certidões negativas

negativas de débitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União emitida pela... Exigência descabida, em se cuidando de verdadeira forma de coação à quitação de tributos. Caracterização da exigência como sanção política... Por todas as razões e fundamentos acima apresentados, permitimo-nos as seguintes conclusões: 1) A Lei nº 8.212 /91 não é a primeira lei federal a tratar da exigência das certidões, mas ao que parece terá