STJ – Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos
Afastou, ainda, a alegação de dolo, ao afirmar que não decorreria automaticamente da emissão de cheques sem fundos... De acordo com o ministro, o contrato de alienação fiduciária é “essencialmente vinculado à sua finalidade”. Nesse caso, a finalidade é a aquisição de veículo novo pelos consumidores... Dessa forma, a transferência da propriedade do bem não interfere na existência e validade do ato jurídico