TJSP condena ODEBRECHT e LOPES na restituição à vista de valores pagos por suposta comissão de corretagem e taxa SATI
o pagamento de valores para várias pessoas, destinados a supostas comissões de corretagem, além da taxa denominada SATI, tudo como condição prévia à assinatura do Contrato de Promessa de Venda e Compra... Impor ao consumidor os custos de corretagem, no momento da contratação de compra e venda de imóvel, é prática que fere o direito de escolha e cerceia a liberdade... Com fundamento na ilegalidade na cobrança de valores pelo comprador em estande de vendas por suposta comissão e assessoria imobiliária inexistentes, além da prática configurada de venda casada, a Justiça