Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ATUA é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido de pleno direito o compromisso de venda e compra firmado e para condenar a parte requerida a restituir, em parcela única... de Promessa de Venda e Compra Contrato de unidade autônoma” por ato do próprio adquirente, que já não mais suportava arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 80% sobre os valores... Processo nº 1109973-68.2017.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel