Direito à Indenização Pela Perda da Posse em Notícias

Citando vários precedentes da Corte, Eliana Calmon ressaltou que os juros compensatórios “remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou... Também requereu a realização de nova perícia para fixar o valor da indenização... do capital Segundo a relatora, tratando-se de desapropriação indireta, a jurisprudência doSTJ é pacífica no sentido da aplicação dos juros para compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda

por perdas e danos em casos que tais, uma vez que não se aplicam, na espécie, institutos jurídicos próprios do Direito Civil decorrentes de relação contratual”... Não é cabível indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis pela ocupação irregular de imóvel funcional ocupado irregularmente... hipótese legal não se aplicar ao caso concreto, conforme apontado pelo juízo a quo, tendo em vista que a multa só tem incidência a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração de posse

", afirma a desembargadora, que estipulou indenização de R$ 30 mil pela perda da posse e de R$ 10 mil pelo dano moral... Nesses casos, segundo ela, o direito individual de propriedade cede, dando espaço à desapropriação, sendo uma situação prática de difícil reparação ao proprietário lesado, pois ao mesmo só resta a via... A indenização ocorreu com a retirada de Maria Gessina Pereira dos Santos de uma área de sua propriedade para construção de um hospital da rede municipal de saúde

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há direito à indenização quando a exploração de uma jazida mineral for inviabilizada por ato do poder público, desde que haja legítima... A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deixou de reconhecer o direito à indenização sob o argumento de que os recursos minerais pertencem à União e que não havia exploração... perda do direito da expropriada de extrair areia, saibro e cascalho de uma área de 50 hectares localizada em Planaltina, no Distrito Federal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há direito à indenização quando a exploração de uma jazida mineral for inviabilizada por ato do poder público, desde que haja legítima... A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deixou de reconhecer o direito à indenização sob o argumento de que os recursos minerais pertencem à União e que não havia exploração... perda do direito da expropriada de extrair areia, saibro e cascalho de uma área de 50 hectares localizada em Planaltina, no Distrito Federal

Para viabilizar o conhecimento do recurso, apontou transgressão ao artigo 5ª , inciso X , da Constituição Federal , que assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação... A indenização pela perda de uma chance refere-se à compensação devida pela perda de uma oportunidade com grande potencial de vir a se realizar, causada por uma intervenção ilícita de outrem... Para os desembargadores é "indevida indenização pelo tempo em que se aguardou a nomeação, ainda que esta tenha sido decorrente de decisão judicial, pois somente a partir da posse e exercício no emprego

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do não cabimento de indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóveis funcionais... de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo por aprovação em concurso público... de direito líquido e certo, não cabendo, no caso, a definição acerca daqueles encargos, que é própria das ações de cobrança

Para viabilizar o conhecimento do recurso, apontou transgressão ao artigo 5ª , inciso X , da Constituição Federal , que assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação... A indenização pela perda de uma chance refere-se à compensação devida pela perda de uma oportunidade com grande potencial de vir a se realizar, causada por uma intervenção ilícita de outrem... Para os desembargadores é "indevida indenização pelo tempo em que se aguardou a nomeação, ainda que esta tenha sido decorrente de decisão judicial, pois somente a partir da posse e exercício no emprego

afirma a desembargadora, que estipulou indenização de R$ 30 mil pela perda da posse e de R$ 10 mil pelo dano moral... Nesses casos, segundo ela, o direito individual de propriedade cede, dando espaço à desapropriação, sendo uma situação prática de difícil reparação ao proprietário lesado, pois ao mesmo só resta a via... A indenização ocorreu com a retirada de Maria Gessina Pereira dos Santos de uma área de sua propriedade para construção de um hospital da rede municipal de saúde

"Neste momento, entretanto, trata-se apenas de estabelecer valor que compense a perda da posse pelos autores", explicou o magistrado... Com o julgamento do processo, a indenização poderá ser aumentada, caso o juízo verifique que houve sub-avaliação pelo DNIT... Foi considerado que houve falta de critérios na avaliação do imóvel dos autores da ação pedindo a suspensão da posse obtida